PT vai protocolar PEC para extinguir leis delegadas
A Câmara dos Deputados deverá analisar em breve uma proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a figura jurídica das leis delegadas. Na próxima semana, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pretende protocolar a proposição, que tem um objetivo único: enquadrar o governo de Minas Gerais.
Publicado 10/03/2011 16:16 | Editado 04/03/2020 16:50
Já na justificativa da PEC, Reginaldo Lopes cita números que, segundo ele, indicam o abuso do Palácio da Liberdade na utilização das leis delegadas. Entre 2003 e 2007, o governo mineiro editou 63 atos normativos dessa natureza, número que subiu para 67 no período que vai de 2007 a 2010.
A PEC que será apreciada pelos parlamentares suprime o inciso IV do artigo 59 e o artigo 68 da Constituição Federal para extinguir a ferramenta que, na prática, permite ao Executivo estadual legislar sobre determinados temas, prerrogativa que, por origem, é da Assembleia.
"As leis delegadas ferem o estado democrático de direito, desequilibram a relação harmoniosa entre os Poderes, é um cheque em branco", afirma Reginaldo Lopes, em uma referência direta ao governo de Antonio Anastasia, que, em pouco mais de dois meses, já editou seis leis delegadas para promover mudanças administrativas.
"O governador não pode criar secretarias, cargos, mudar a estrutura do governo sem consultar o parlamento", disse Reginaldo Lopes, que atende a apelo do bloco de oposição na Assembleia Legislativa de Minas. O deputado federal também já ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com ações contra as leis delegadas de Anastasia.
Outros Estados. "O problema é que esse modo PSDB de governar está se expandindo. Já temos abuso de leis delegadas em Alagoas e Goiás", denunciou Reginaldo Lopes, em uma referência aos Estados governados pelos tucanos Teotônio Vilela e Marconi Perillo. "Por isso, vamos entrar com a PEC para cortar pela raiz", disse.
Indagado sobre a semelhança entre as leis delegadas e as medidas provisórias (MPs), amplamente utilizadas no governo federal pelo PT, Reginaldo Lopes desconversou: "A MP é mais democrática, ela tem prazo de validade e precisa da aprovação do Congresso, senão caduca", explicou o deputado.
A autorização para a edição de leis delegadas pelo governo de Minas foi aprovada pela Assembleia mineira, onde o bloco de oposição, formado pelo PT, PMDB, PCdoB e PRB é minoria.
Publicado no Jornal OTEMPO em 10/03/2011