Projeto proíbe exigência de depósito para internação de pacientes

Conforme o projeto, em caso de ser comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. Os hospitais da rede privada serão obrigados a afixarem em local visível a lei, em tamanho 30 cm x 45 cm. Esta normatização vai ao encontro da Constituição Federal que garante a dignidade da pessoa humana:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;

De acordo com o Código Penal brasileiro, é crime a omissão de socorro, positivado através do artigo 135:
Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

fonte: assessoria do ver. Dr Ricardo Vieira