Consultor aprova e propõe ampliar regime de licitação para Copa
O consultor da Câmara dos Deputados, Romiro Ribeiro, especialista de Orçamento e Fiscalização Financeira, defende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras da Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, proposto pelo governo e apresentado para votação pela relatora da Medida Provisória 521, deputado Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O especialista até sugere a ampliação do uso do regime em outras situações.
Publicado 18/05/2011 13:37
"O Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 521, de 2010, é, sem dúvida, inovador, e apresenta alternativas que podem tornar mais ágeis e eficazes a compra de bens e a execução indireta de obras e serviços de engenharia por órgãos e entidades da Administração Pública", avalia Ribeiro.
E propõe: "Se o RDC vem para modernizar e atualizar o processo de licitação pública no País, conforme consta do Relatório do Projeto de Lei de Conversão da MP 521, de 2010, não parece fazer sentido restringi-lo aos investimentos relacionados aos eventos esportivos.”
Ele defende que os benefícios prometidos pelo novo regime devam ser estendidos a todas as compras e execução de obras de engenharias necessárias à Administração Pública, sempre que for técnica e financeiramente recomendado.
Como está proposto, o RDC é uma alternativa às regras vigentes da Lei de Licitações e pode ser adotado quando o gestor considerá-lo melhor do que o procedimento padrão para as licitações de obras públicas. O parecer alinha-se à percepção do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, que também aprova o projeto.
Ribeiro recomenda medidas para evitar o superfaturamento e também medida para o gestor público obter maior controle do processo financeiro, mesmo com o instituto da contratação integrada.
Diz o consultor, sobre o perigo do superfaturamento: "Assim, diante da possibilidade de expressiva variação no valor dos orçamentos, poderia o projeto, desde logo, determinar que os orçamentos estimativos que servirem de base para a licitação deverão identificar, no mínimo, os quantitativos e os preços unitários dos itens considerados mais relevantes financeiramente para o empreendimento”.
Segundo ele, “essa exigência, embora de singela aparência, pode ter efeitos concretos efetivos na qualidade do orçamento estimativo a ser elaborado. Isso porque somente será possível identificar e quantificar os itens mais relevantes financeiramente depois de estudos técnicos e anteprojetos razoavelmente consistentes".
E sobre a principal inovação – a contratação integrada, em vez da realização da concorrência pelo projeto básico, como determina a Lei de Licitações – recomenda que, após a eleição, esse projeto básico seja requerido para detalhamento dos custos. Esse componente da proposta é "essencial para avaliação de custos efetivos e acompanhamento da execução dos serviços contratados, segundo o projetado", sustenta o consultor.
A proposta do RDC foi incluída na MP 521, que trata originalmente do reajuste de valor da bolsa para médico-residente, e sofre resistência da oposição. Para a deputada Jandira Feghali, a oposição cumpre o seu papel ao criticar o texto, mas que o país necessita cumprir um compromisso assumido diante das autoridades esportivas (COI e FIFA) e que continuará aberta ao diálogo com a sociedade e os colegas contrários ao relatório, desde que eles ofereçam contribuições que não desfigurem a matéria.