Congresso Nacional aprova seis emendas de Jandira à LDO 2012

A parlamentar priorizou em suas emendas programas estratégicos para o Brasil, como o desenvolvimento de ações nas áreas de educação, cultura, meio ambiente, integração nacional e ciência e tecnologia. A garantia de investimentos para o combate à violência contra a mulher foi outra importante conquista.

Cultura

Ao aprovar o texto no dia 13, o Congresso Nacional acolheu várias propostas da parlamentar, entre elas a que visa garantir a celebração de convênios com entidades privadas para as realizações de eventos culturais. Lamentavelmente o relator acatou apenas parcialmente a emenda tendo incorporado proposta do Minc restringindo os convênios àqueles eventos realizados, no mínimo, há cinco anos ininterruptos. Em 2011, mais de 40% dos recursos previstos para o Minc foram alvo de contingenciamento, o que gerou uma situação crítica em relação a execução de convênios para o setor.

Ciência e Tecnologia

Jandira foi autora de emenda destinada a preservar dotações orçamentárias previstas para as despesas com as ações vinculadas ao desenvolvimento científico, tecnológico, engenharia e difusão do conhecimento nas esferas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O relator da LDO acatou apenas a proposta em relação à Embrapa.

Fiscalização

Jandira priorizou a fiscalização, inclusive por parte das Agências Reguladoras, ao propor emenda vedando o contingenciamento de recursos para esta área. Com a aprovação da emenda, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), por exemplo, poderá exercer plenamente a sua capacidade de fiscalizar e garantir a qualidade dos combustíveis e monitorar o mercado quanto aos preços e as margens de comercialização praticados pelos agentes econômicos, sem a interferências de cortes orçamentários.

Meio Ambiente

Jandira propôs o não contingenciamento dos recursos previstos para importantes programas desenvolvidos pelo Ministério do Meio Ambiente, como a prevenção e combate ao desmatamento; queimada e incêndios florestais; conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos recursos genéticos. A emenda foi aprovada parcialmente, já que foram excluídas do texto final as despesas previstas para as ações em comunidades tradicionais.

Violência contra as Mulheres

O relator da LDO acatou a proposta de Jandira Feghali que veda cortes de recursos para a execução do Programa de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que reúne as ações a serem executadas por diferentes órgãos da administração pública. O objetivo é estimular a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, atuando para garantir a redução dos índices de violência não somente por meio da punição, mas também da prevenção, atenção, proteção e garantia dos direitos de mulheres em situação de violência. Com a aprovação da emenda, Jandira pretende fortalecer a luta da Bancada Feminina no Congresso pelo cumprimento integral da Lei Maria da Penha em todo o país, que é considerada como importante avanço para a sociedade e foi relatada há cinco anos pela deputada Jandira Feghali na Câmara dos Deputados.
Educação, Saúde e Infraestrutura. Em uma das emendas apresentadas à LDO, Jandira propôs a inclusão de diversas ações como despesas prioritárias para serem executadas no Orçamento Geral de 2012. De acordo com o novo texto, foram contemplados os seguintes programas de governo:

Saúde

Expansão e adequação de unidades e serviços de saúde com ênfase na atenção básica, especializada e vigilância epidemiológica, remuneração dos serviços condizentes com os custos operacionais e financiamento para o complexo produtivo da saúde, de fármacos e equipamentos em saúde;

Educação

Expansão da rede física, aparelhamento e demais medidas necessárias para o pleno funcionamento de novas unidades das redes públicas de educação superior e de educação profissional e tecnológica;

Infraestrutura

Obras de desenvolvimento urbano, saneamento e transporte público;

Trabalho

Ações de capacitação e qualificação profissional;

Integração Nacional

Ações de defesa civil e infraestrutura hídrica.

Principais pontos da nova LDO

Em linhas gerais, a lei adota uma nova meta fiscal para o setor público consolidado não financeiro (União, estados e municípios, e suas estatais não financeiras): o déficit público nominal – receita menos despesas, incluindo juros – do próximo ano não poderá ultrapassar 0,87% do PIB.

Na prática, isso significa que o resultado de tudo o que o governo arrecada menos os juros e as despesas precisa ser menor do que 1% de todas as riquezas que o País produzirá em 2012. No ano passado, esse percentual ficou em 2,6%. Ou seja, conforme foi aprovado pelo Congresso, o país precisará economizar três vezes mais para ter o saldo dentro da meta.

A meta de superávit primário permanece a mesma proposta pelo Executivo, de R$ 139,8 bilhões para o setor público consolidado. Valor que pode ser reduzido em R$ 40,6 bilhões, relativos aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto original do governo permitia um número maior de abatimentos, que foram retirados do texto pelo relator.

Além disso, o texto final prevê a inclusão, na lei orçamentária, de recursos para o aumento real das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2012.