Projeto de reajuste para policiais mineiros é aprovado

De acordo com o PL 2.109/11, o reajuste será concedido de maneira escalonada. Os servidores terão aumento de 10% em outubro de 2011; 12% em outubro de 2012; 10% em outubro de 2013; 15% em junho de 2014; 12% em dezembro de 2014; e 15% em abril de 2015. Também serão beneficiados os agentes de segurança socioeducativos, as carreiras administrativas da Polícia Civil e o pessoal civil da Polícia Militar. Os inativos também serão contemplados com o aumento.

O PL 2.109/11 foi aprovado com as emendas nos 1 a 2, que fazem correções técnicas no texto, e a subemenda no 1 à emenda no 3. Essa subemenda deixa claro que o reajuste se estende aos inativos e pensionistas que fazem jus à paridade com o pessoal da ativa, nos termos da legislação vigente e da Constituição da República. A emenda no 4, segundo a qual o reajuste seria garantido nos termos da legislação vigente, foi rejeitada.

Projeto cria cargos de agente penitenciário

Também foi aprovado em 1o turno o PL 5.092/10, do governador, que cria 8.361 cargos de agente penitenciário e 116 de gestor ambiental. O projeto ainda reajusta em 10% o valor da vantagem pessoal de servidores da extinta MinasCaixa e faz alterações na estrutura da carreira dos agentes penitenciários. Além disso, altera a Lei 15.462, de 2005, de modo a permitir o ingresso de servidores efetivos em cargos atualmente ocupados por contratados na Fundação Helena Antipoff.

O PL 5.092/10 também regulariza a carreira dos servidores da Fundação Hidroex, da Agência RMBH, da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto (Arsae-MG), das Secretarias de Estado de Trabalho e Emprego e da Casa Civil e Relações Institucionais. Ele ainda regulariza a situação da vantagem pessoal recebida por servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). Além disso, estabelece licença especial para servidores cedidos para oscips e estende o pagamento do prêmio por produtividade aos dirigentes de órgãos estaduais contratados temporariamente.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo no 2, que acrescenta um nível na carreira dos professores de educação básica da Polícia Militar. O novo texto também viabiliza a cessão de servidores das subsecretarias de Estado de Políticas Antidrogas, Esporte e Juventude para a Secretaria de Defesa Social e deixa claro que são 14 os membros do Conselho Estadual da Juventude. Além disso, modifica as regras para o cálculo do adicional de desempenho dos servidores do Executivo.

Outra mudança trazida pelo PL 5.092/10 é a possibilidade de redução da carga horária dos enfermeiros da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), de 48 para 30 horas semanais, com redução proporcional de salário. Foram rejeitados os artigos 41 a 44 do substitutivo no 2, que tinham o objetivo de assegurar aos servidores do Poder Executivo cedidos a outros órgãos ou Poderes do Estado os direitos e vantagens de seus cargos de origem. As emendas no 15, 16, 17, 19, 20 e 21 também foram rejeitadas.

Funapec – Outro projeto aprovado em 1o turno é o PL 6/11, do governador, que regulariza a situação dos segurados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado (Funapec). O objetivo desse projeto é incluir entre os beneficiários desse fundo servidores municipais contribuintes de pecúlio e seguros, segurados afastados do serviço público que permanecerem recolhendo a contribuição para o Ipsemg e servidores da Justiça não remunerados pelo Estado.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo no 1, que veda ao Funapec a possibilidade de constituir reserva com as sobras do custeio de suas despesas. Foi aprovada também a emenda no 1, segundo a qual só poderão ser incluídos no Funapec os servidores que estiverem em dia com as contribuições para o Plano de Pecúlio e Seguros do Ipsemg na data de publicação da nova lei. Os beneficiários que tenham deixado de contribuir para o fundo terão prazo de 90 dias para regularizar sua situação, conforme a redação da subemenda no 1 à emenda no 1, também aprovada.

Mudança na estrutura do Tribunal de Contas é aprovada

Foi aprovado em 1o turno o PL 717/11, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento do órgão. O projeto cria 41 cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento do Tribunal. Além disso, cria cargos de assistente administrativo e funções gratificadas, sem especificar a quantidade. O número de cargos e gratificações será calculado com base num sistema de pontos, e será determinado em regulamento do próprio TCE.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo no 1, que extingue os cargos de diretor de Informática e diretor da Escola de Contas e cria uma função gratificada para o advogado geral adjunto do TCE. O novo texto também estabelece que o grau de complexidade das atribuições dos cargos e funções tratados no projeto será fixado em ato normativo próprio.

Foram aprovadas ainda as emendas nos 3 a 8, que definem as atribuições do consultor geral do TCE e estabelecem que os cargos de supervisor de segurança institucional e de tecnologia da informação sejam de recrutamento restrito, entre outras mudanças. A emenda no 7 determina que o total de cargos de assistente administrativo a serem criados pelo projeto não pode ultrapassar 18% do total de servidores efetivos do TCE.

As emendas no 1 e 2 foram aprovadas na forma de subemendas. A primeira fixa o percentual de cargos em comissão destinados ao recrutamento amplo, enquanto a segunda altera os nomes dos cargos de assessor jurídico geral e assessor jurídico adjunto para consultor geral.

Fonte: ALMG