AM: projeto que privatiza feiras e mercados é ilegal, diz Lucia
O projeto de lei 121/11, de autoria do Executivo Municipal, é ilegal porque fere a lei nº. 123 , de 25 de novembro de 2004, que trata da organização e do funcionamento de feiras e mercados em Manaus. A afirmação é da vereadora Lucia Antony (PCdoB) e foi proferida, nesta segunda-feira (08/08), na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Publicado 08/08/2011 18:54 | Editado 04/03/2020 16:11
A parlamentar destacou que o PL 121/11 fere a Lei nº. 123/04 em pelo menos dois artigos. Um deles é artigo 4 que, em seu texto, afirma que “os mercados e as feiras serão administrados exclusivamente pelo Município”. O outro é o artigo 7 que, em seu inciso I, atribui ao Poder Executivo a construção de mercados e feiras cobertas no sentido de combater a figura do atravessador, garantindo ao produtor a comercialização direta de alimentos ao consumidor. “Na audiência pública que realizamos, semana passada, para debater a produção e a comercialização de alimentos em Manaus, indaguei o representante da Sempab (Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento) para saber quantos produtores rurais são permissionários e não obtive uma resposta. A prefeitura, simplesmente, não possui uma política de produção, comercialização e abastecimento para a cidade de Manaus”, enfatizou.
De Manaus,
Anwar Assi