Vereador Ricardo participa da conferência LGBT

O vereador Dr. Ricardo Vieira (PCdoB) participou na tarde de 23 de agosto, no Plenarinho da Câmara de Vereadores, da I Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT.

Com a temática “Por um país livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”, membros das Coordenadorias Municipais de Políticas Públicas para a Mulher e para Juventude, da Secretaria Municipal do Continente, do Grupo de Apoio à Prevenção da Aids (Gapa), dos Núcleos de Identidades de Gênero e Subjetividades e de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis, bem como entidades ligadas ao movimento debateram as possibilidades e desafios na implantação de políticas LGBT.

A Conferência teve como objetivo subsidiar um plano de ações e prioridades nas áreas de atendimento ao segmento LGBT na Capital e, para tanto, os participantes participaram da palestra, da mesa redonda e também fizeram a leitura do texto base (eixos temáticos), discutindo, elaborando propostas e aprovando os delegados para a Conferência Estadual.

Moções de apoio a dois projetos ligados ao direito LGBT, de autoria do vereador Dr. Ricardo Vieira (PCdoB), foram aprovadas na Conferência. Um que inclui no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a garantia de direitos direito aos companheiros e companheiras em união estável e o outro obriga os órgãos e setores públicos municipais a incluir o nome social em formulários, ficha de cadastros e demais documentos.

Projeto garante direito aos companheiros e companheiras

O vereador Dr. Ricardo Vieira (PCdoB) protocolou na quinta-feira passada, dia 18 de agosto, Projeto de Lei que inclui no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a garantia de direitos às pessoas em união estável.

Reconhecida constitucionalmente e pelo Código Civil como entidade familiar, a lei garante à união estável direito a pensão alimentícia – inclui moradia, alimentação, educação, vestuário – sendo pacífica na jurisprudência a garantia dos direitos previdenciários aos companheiros.

De acordo com o projeto, por serem direitos à família, aqueles destinados aos cônjuges pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis devem também ser reconhecidos aos companheiros.

Audiência Pública discutirá o projeto de lei

O vereador Dr. Ricardo protocolou, na Câmara de Vereadores, pedido de audiência pública com a finalidade de debater o projeto de lei que estende os direitos garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais aos cônjuges também às pessoas em união estável, incluindo uniões homoafetivas.

Nome social nos órgãos e setores públicos

O projeto de lei nº 14430/2011 apresentado pelo vereador Dr. Ricardo Vieira (PCdoB) obrigando os órgãos públicos municipais a incluir o nome social em formulários, ficha de cadastros e demais documentos congêneres foi arquivado de forma errônea na Câmara de Vereadores da Capital. O vereador já solicitou o desarquivamento da matéria para que esta volte a tramitar nas Comissões da Câmara de Vereadores.

Se aprovada, todos os órgãos públicos municipais, no âmbito da administração direta e indireta, deverão utilizar o tratamento e a adoção do nome social em formulários, fichas de cadastro e demais documentos congêneres.

A proposição encontra motivação junto ao movimento LGBT na luta pela garantia de respeito à intimidade e a cidadania por parte da administração pública, levando em consideração que o nome civil muitas vezes não reflete a identidade de gênero.

de Florianópolis,
Carol Concado