Aprovado projeto que amplia direito do governo cancelar concessão
A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (9), parecer do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) sobre o projeto de Lei que permite ao governo extinguir os contratos de concessão em caso de crime contra a ordem econômica ou a ordem tributária, de lavagem de dinheiro ou de natureza patrimonial. Segundo Assis Melo, “a medida se mostra em consonância com os princípios basilares da administração pública, em especial o da moralidade e da legalidade”.
Publicado 11/11/2011 14:33
O projeto visa ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão. Pela lei vigente, a extinção da concessão só ocorre nos casos de crimes de sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. “A legislação é silente nos casos em que o concessionário, valendo-se dessa condição, usar a empresa de que é titular para lavagem de dinheiro”, alerta Assis Melo.
Para o parlamentar, “a proposta acaba preenchendo uma lacuna existente, uma vez que o ordenamento jurídico vigente se omitiu em não prever essa possibilidade”.
Ele destaca ainda que “é inegável é o mérito do Projeto de Lei, pois preserva o interesse público, na medida em que amplia o rol de motivos ensejadores da caducidade de um contrato de concessão, possibilitando ao poder público declarar a caducidade no caso de prática, pelo
titular da empresa concessionária, de crime contra a ordem econômica, contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro ou de natureza patrimonial, praticado no âmbito da concessão ou em virtude desta”.
A proposição, que já foi aprovada no Senado, segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como a matéria é conclusiva nas comissões, após a sua aprovação na CCJ, se não houver recurso para sua análise no plenário, o texto será enviado à sanção presidencial.
De Brasília
Márcia Xavier