Manuela D'ávila quer software livre na administração pública
A Comissão de Trabalho aprovou no final do ano legislativo a proposta que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A relatora da matéria, deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), recomendou a aprovação da proposta.
Publicado 23/12/2011 14:24
Segundo Manuela D'ávila, a adoção do software livre tem o objetivo de aumentar a competitividade da indústria nacional de equipamentos de informática, oferecer capacitação para trabalhadores do setor e diminuir o gasto público com o licenciamento de programas de computador.
O texto da parlamentar altera a Lei de Licitações. Segundo a lei, para a contratação de bens e serviços de informática, a administração deve adotar obrigatoriamente a licitação do tipo “técnica e preço”. A proposta estabelece que, adicionalmente, a administração deverá observar a preferência por programas de computador livres e com formatos abertos de arquivos.
O texto estabelece ainda que a contratação de programas-proprietários só ocorrerá em casos de “justificada inadequação” do software livre. Neste caso, a avaliação das propostas deverá considerar os custos totais, incluindo instalação, licenciamento e suporte.
A proposta aprovada também torna obrigatória a utilização de padrões abertos nos serviços públicos prestados através de meios eletrônicos. “Esses serviços devem estar disponíveis a qualquer cidadão para completo acesso através de pelo menos um software livre. A ideia é não obrigar o cidadão a usar software de um determinado fornecedor”, explica a deputada.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caráter conclusivo significa que a matéria não precisa ser votada no plenário da Câmara.
De Brasília
Com agências