Governo federal e Governo de São Paulo duelam na guerra fiscal

Augustin afirmou, em entrevista à Agência Estado, que os gastos do governo com a compensação das perdas que os estados possam ter com as mudanças nas regras do imposto estadual serão compensadoras para a economia nacional. "Qualquer centavo fiscal vai ser um bom gasto", antecipou.

Anteriormente, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tinha afirmado que o governo vai dar prioridade às mudanças previstas na legislação do ICMS para acabar com a guerra fiscal e a guerra dos portos. O governo federal e os governos estaduais passaram o ano discutindo a unificação das alíquotas estaduais – com isso a guerra fiscal torna-se impossível – e o aumento da parcela da alíquota do tributo nos estados a que se destinam as mercadorias.

Os estados fazem duas exigências. A compensação das perdas e o acesso ao recurso sem a intervenção do governo. Os governadores não querem que esses recursos sejam tratados da mesma forma que a Lei Kandir, mas um sistema automático de cálculo para uma compensação que não dependa do aval da Fazenda a cada repasse.

A Lei Kandir foi criada para compensar a renúncia dos estados à taxação do ICMS sobre as exportações. Para receber essas compensações, todo ano o governo envia um projeto de lei com o valor a ser destinado aos estados, o que exige dos governadores mobilização para ver seus valores compensados

Medida incontitucional

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou projeto de lei que aumenta de 3% para 4% a devolução de créditos de ICMS do valor de produtos do setor oriundos de outros Estados. A medida é típica da guerra fiscal ao fazer a renúncia fiscal para que as empresas instalem ou mantenham suas unidades no estado.

Medidas como essas, já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foram consideradas inconstitucionais, mas nunca foram suspensas pelos governos estaduais. No Senado, projeto de resolução aguarda votação para fazer as mudanças na legislação do ICMS, mas o impasse entre estados e o governo federal, até agora, impediu sua aprovação.

A sinalização de Augustin, na mesma direção das declarações de Mantega, é de que o governo vai aceitar negociar a compensação aos estados – que não é reivindicada pelo governo de São Paulo. Enquanto isso, Alckmin age, segundo ele, para consolidar a estruturação do setor de frigoríficos no estado.

De Brasília
Com Agência Estado