Em entrevista nesta segunda-feira (13), governador do Maranhão disse que é responsabilidade do Governo Federal é evitar o colapso financeiro no país

O Congresso Nacional vai começar a analisar uma Medida Provisória (MP) que cria dois fundos que servirão para compensar os estados pelas futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a MP, serão criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. 

A votação do projeto que busca solucionar a chamada guerra fiscal, legalizando incentivos fiscais criados por estados e Distrito Federal está prevista na pauta de votações do Plenário do Senado desta semana. O texto, aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),  é o quinto substitutivo apresentado este ano pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e, em Plenário, pode receber novas emendas. 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), projeto que permite aos estados e ao Distrito Federal (DF) a legalização dos incentivos fiscais – a chamada guerra fiscal -, alvos de várias ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aprovado é o quinto apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) este ano. A proposta deve ser votada pelo Plenário da Casa, onde poderá receber novas emendas. 

O exame da redução dos encargos das dívidas de estados e municípios poderá marcar a retomada da votação de matérias importantes para o pacto federativo em 2014. O projeto de lei que trata do assunto deverá entrar na pauta do Plenário logo após a reabertura dos trabalhos, em fevereiro, conforme acordo anunciado pelo relator da matéria nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) repercutiu a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que reuniu governadores de oito estados num debate sobre a unificação de alíquotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para ela, o debate, que se insere nas discussões em torno do novo pacto federativo, foi produtivo, mesmo sem consenso ainda.

Os projetos que alteram o pacto federativo fiscal serão apresentadas para votação em abril. Das três proposições, uma tramita na Câmara e outra no Senado. A terceira é a Medida Provisória que está sendo analisada em comissão mista. A proposta da Câmara reduz os indexadores das dívidas dos estados e municípios com a União; a do Senado, unifica as alíquotas interestaduais do ICMS; já a MP cria um mecanismo de compensação para as perdas decorrentes dessa unificação.

A audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a proposta do governo federal de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na noite desta segunda-feira (11), dando início aos debates programados para as próximas duas semanas sobre o pacto federativo, demonstrou a polêmica que cerca o tema. Na manhã desta terça-feira (12) o debate sobre o assunto continua em nova audiência na Comissão.

Está marcada para esta quarta-feira (13), às 11 horas, a reunião dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), acompanhados dos líderes partidários, com os governadores de 26 estados e do Distrito Federal. O objetivo do encontro é definir uma pauta mínima de assuntos relacionados ao pacto federativo, que deverá ter prioridade nas votações do Senado e da Câmara este ano.

Os deputados do PCdoB Osmar Júnior (PI) e Luciana Santos (PE) integram a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que garante auxílio financeiro da União aos estados e municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Osmar lembrou que a MP encerrará um período de situação considerada esdrúxula, em que a apropriação do imposto – que é de consumo – fica no ente federativo produtor.

O governo federal está disposto a pagar R$296 bilhões, entre 2014 e 2033, para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse é o valor que será empregado em dois fundos de apoio financeiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo para 4%, em prazo de quatro ou oito anos.

A reformulação do sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltará a ser tema de discussão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em audiência pública agendada para esta próxima terça-feira (11).