Assis Melo quer garantia de trabalho decente em contrato federal
A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que prevê condições adequadas de trabalho nas empresas que forem contratadas pela administração pública federal para a realização de obras ou serviços. O autor lembra que o conceito de trabalho decente foi criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está empenhada em sua implantação em todo o mundo.
Publicado 17/02/2012 15:38
Conforme a proposta, os contratos conterão uma cláusula pela qual as empresas se
comprometem a promover o “trabalho decente”, assim definido: “aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna”.
“No momento, o Comitê Executivo da Agenda Nacional de Trabalho Decente organiza a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, que ocorrerá em Brasília, entre 2 e 4 de maio de 2012”, informa o deputado, destacando que a temática do trabalho decente consta há vários anos da agenda unitária das centrais sindicais. As entidades de representação da classe trabalhadora defendem a ampliação de direitos e o combate a precarização do trabalho.
O deputado explica ainda que “no conceito de trabalho decente defendido pelo organismo de proteção internacional dos trabalhadores existem quatro pilares básicos, sendo eles: os princípios e direitos fundamentais no trabalho; a criação de mais e melhores empregos; a equidade; a extensão da proteção social e o diálogo social.
Pilares do trabalho decente
Entre os pilares do trabalho decente, destaca-se a adequada remuneração, para garantir o atendimento das necessidades vitais do trabalhador como alimentação, moradia, saúde, transporte, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência.
Sobre a liberdade sindical, a proposta visa permitir organização do trabalhador de forma independente, para lutar por seus direitos, sem intervenções do Poder Público ou privado. Como instrumento de fortalecimento da ação sindical destaca-se a negociação coletiva, que busca ajustar os conflitos entre empresários e trabalhadores.
A questão da equidade é tema transversal, que aponta para a igualdade de direitos, especialmente os de gênero e raça. O projeto quer garantir equidade de salários e condições de trabalho independente da classe, raça, gênero, etnia, geração, e da livre orientação e liberdade sexual da sociedade brasileira.
O projeto tramita em caráter conclusivo – sem votação no Plenário da Casa – e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça (CCJ).
De Brasília
Márcia Xavier
Com Agência Câmara