PCP alerta: Tratados mancham soberania e independência portuguesa

Para a bancada comunista, que votou contra (tal como o Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE)), o passo agora dado comporta "graves e inaceitáveis amputações" em variadíssimos planos, nomeadamente, segundo Bernardino Soares, à soberania política, à soberania econômica, à soberania orçamental e até à soberania jurisdicional, uma vez que até os tribunais portugueses (incluindo o Tribunal Constitucional) querem submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

"O que pretendem é que a nossa política econômica seja sujeita ao visto prévio da União Europeia e da Alemanha", denunciou o líder parlamentar comunista, que acusou ainda o governo de ter o feito de "pôr na lei de forma permanente" o pacto de agressão que já hoje viola direitos constitucionais.

Regra de chumbo

Da bancada do PCP, que viu rejeitado o seu texto legislativo para a realização de um referendo sobre o pacto orçamental (o mesmo aconteceu com iniciativas idênticas do PEV e do BE, também chumbadas pelos votos do PS, PSD e CDS-PP), partiu ainda outra acusação ao Executivo de Passos Coelho: ser o autor de uma "enorme operação de falsificação política" quando apelida de "regra de ouro" a regra que impõe aos estados a fixação de limites para o equilíbrio das contas dos estados (défice e dívida).

"Na democracia portuguesa, a regra de ouro, que não é uma regra de esquerda nem de direita, contribuirá para elevar o rigor e a transparência do nosso debate público", afirmara Pedro Passos Coelho na intervenção inicial onde fez a apologia da transposição desta regra para o ordenamento jurídico nacional, classificando-a como "realista" e capaz de corrigir os "desequilíbrios estruturais".

"Não é uma regra de ouro, senhor primeiro-ministro. É mesmo uma regra de chumbo, porque pretende condicionar todos os direitos, condicionar o desenvolvimento a que o País tem direito, a própria democracia, impor inaceitáveis regras orçamentais que são do agrado do grande capital para que este sugue cada vez mais riqueza dos portugueses e do país", sublinhou o presidente da formação comunista.

Numa crítica severa aos partidos que assinaram o pacto de agressão, os mesmos que agora caucionaram este novo vexame e acto de submissão, Bernardino Soares, indo ao fundo da questão, interrogou-se ainda sobre quem terá a chave da decisão quando, por exemplo, estiverem em jogo medidas sobre o nosso futuro coletivo.

Quem é que deve decidir quando Portugal quiser aumentar o investimento público com vista a criar emprego ou melhorar os salários e pensões, a dinamizar o mercado interno, a melhorar o Serviço Nacional de Saúde, a educação ou a formação?, foi a pergunta formulada pelo PCP no debate.

"Deve ser o povo português, exercendo os seus direitos democráticos e soberanos dos seus representantes, ou deve ser a União Europeia? Deve ser a senhora Merkel ou qualquer outro que a substitua? Deve ser o capital transnacional que comanda os destinos da UE?", inquiriu o líder parlamentar comunista, para logo a seguir separar águas, esclarecendo o posicionamento da sua bancada: "Nós respondemos que deve ser o povo português, o governo responde que deve ser a União Europeia".

Um escândalo

Combatendo a campanha de desinformação e mentira e num desmentido claro às afirmações do chefe do Governo, a bancada comunista tratou ainda de lembrar que o povo português "não escolheu estas medidas, não escolheu deixar de decidir sobre o aumento do investimento no seu País ou sobre a melhoria dos salários ou sobre a melhoria dos serviços públicos".

"Isso não lhe foi proposto, isso não foi decidido pelo povo português", afirmou, peremptório, Bernardino Soares, para quem "o ato adicional é como tentar enxertar uma árvore numa coluna de pedra".

É que, explicou, "não pega, e não pega porque este tratado não precisa de um acto adicional, o que precisa é de refeição frontal".

E por isso o PCP considerou um escândalo que o governo, a maioria e o PS tivessem não só aprovado apressadamente estes tratados como impedido um debate público mais profundo sobre o seu conteúdo e sobre as suas graves consequências, tal como fizeram com todos os tratados anteriores, impedindo assim o povo português de intervir diretamente neste processo através de um referendo nacional, como o PCP propôs.

Sobre o novo tratado europeu
É ao povo que cabe decidir

O PCP defende a realização de um referendo para que o povo se pronuncie sobre o novo tratado orçamental europeu. Um projeto de resolução da sua autoria visando esse objetivo estará nesta quinta-feira (19) em debate no Parlamento conjuntamente com outras iniciativas legislativas sobre esta matéria.

"Entendemos que este tratado, pelas implicações que tem na soberania nacional e ao pretender amarrar o nosso país a objetivos absolutamente irrealistas de déficit orçamental não pode ser ratificado por Portugal e aprovado pela Assembleia da República de supetão, sem que haja um amplo debate nacional sobre as suas implicações profundas", afirmou o deputado comunista António Filipe, faz hoje oito dias, explicando as razões que presidiram à elaboração do diploma da sua bancada.

O deputado do PCP e vice-presidente da AR, que falava aos jornalistas, não escondeu ainda a sua preocupação face ao que considerou ser o "triste histórico do PS e do PSD relativamente a que os portugueses sejam ouvidos de facto e possam pronunciar-se em referendo sobre a vinculação de Portugal a tratados europeus".

António Filipe disse ainda saber do "enorme desrespeito das instituições e dos estados da União Europeia relativamente à vontade popular e soberania manifestada em referendo em diversos países" mas fez igualmente notar que "este tratado vai ser submetido a referendo na Irlanda", pelo que, frisou, todos estão convocados a "assumir as suas responsabilidades". "Temos presente a posição que inclusivamente o atual líder do PS manifestou aquando do Tratado de Lisboa", anotou, lembrando que António José Seguro votou então a favor da sua sujeição a referendo.

Assim, para o deputado do PCP, "todos devem ser confrontados com as suas responsabilidades e todos os políticos devem assumir perante os portugueses se querem ou não que todos os portugueses sejam consultados sobre essa vinculação de Portugal ao tratado europeu".

Fonte: Avante!