Inácio Arruda relata PEC da carreira de Procurador Municipal
A Proposta de Emenda à Constituição 17 de 2012, que organiza a carreira dos Procuradores Públicos Municipais, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sob relatoria do Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). A matéria, de autoria do deputado federal Mauricio Rands (PT-PE), prevê ainda a realização de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir da alteração do art. 132 da Constituição Federal.
Publicado 03/05/2012 10:10 | Editado 04/03/2020 16:29
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Evandro de Castro Bastos, em audiência com o senador Inácio Arruda, a aprovação do texto não gera impacto financeiro e será positiva para a organização do Estado Brasileiro. “Os profissionais que respondem pela apresentação judicial e extrajudicial, ingressarão nos quadros por meio de concurso público. Tal medida preserva a memória jurídico-institucional dos municípios, evitando perda de informações relevantes para as teses favoráveis ao município e também as perdas de prazos judiciais, que causam enormes prejuízos ao erário”, afirmou.
O Senador Inácio Arruda, relator da matéria, apresentará parecer favorável à PEC 17/2012. Entretanto, ainda não há data para votação na CCJ.
Sobre a PEC 17/2012
Originária da Câmara dos Deputados com a numeração 153/2003, a PEC 17/2012 foi aprovada nos dois turnos com 406 votos dos deputados federais. No Senado, o texto é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
Fonte: Assessoria do Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)