Governo vai manter projeto das organizações sociais

Apesar da resistência no âmbito do Ministério Público, dos Sindicatos de servidores e de deputados da oposição, o Governo avisou que manterá o projeto que amplia o alcance das Organizações Sociais (OSs) no Rio Grande do Norte, sem a necessidade de licitação. A proposta em tramitação na Assembleia Legislativa altera a redação da lei complementar estadual n.º 271/2004, que dispunha sobre a qualificação de entidades como OS's somente no quesito hotelaria e turismo. A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) quer estender as normas às empresas que desenvolvam atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Através da assessoria de imprensa, o Executivo destacou que insistirá na proposta porque ela tem a intenção de se adequar a uma lei federal já existente e, além do mais, no olhar do Governo, não se constitui em um passo para a privatização dos serviços.

A organização social é uma espécie de título que a administração pode outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais etc., para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. O tema é polêmico e divide opiniões sobretudo porque se discute se é salutar transferir do Estado para a livre iniciativa os serviços essenciais à sociedade. Para acirrar ainda mais os debates, o Governo do Rio Grande do Norte quer contratar livremente as empresas que prestarão os serviços retirando de campo a severa lei das licitações (8.666/93).

Isto quer dizer que, caso o projeto seja aprovado, os serviços que porventura empresas qualificadas enquanto OSs venham a prestar em áreas prioritárias como saúde e educação, por exemplo, serão escolhidas pelo correspondente secretário de Estado, ou seja, ficará sob o crivo do próprio Governo. O Ministério Público, através da promotora da Saúde, Iara Pinheiro, demonstrou preocupação na execução de um projeto como este, principalmente por causa da inexigência de licitação o que, segundo ela, poderá comprometer a qualidade dos serviços.

Em entrevista à TN o Governo explicou, através do consultor geral do Estado, José Marcelo, que a proposta de alteração da lei estadual das OSs é uma mera adequação à lei federal 9.637/98, que trata do mesmo assunto. Segundo ele, o entendimento de não exigir licitação é corroborado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. Até agora somente um dos ministros votou (favorável) e por isso mesmo a promotora Iara Pinheiro destacou que seria mais coerente por parte do Governo aguardar o desfecho da ADI.

"Se o STF disser que não é necessário licitação nós vamos ter uma adequação da lei estadual a lei federal, já que a competência para legislar sobre contratos é federal. Se porventura o STF vier dizer que é necessário licitar automaticamente o Estado vai ter que fazer licitação, sem problema", afirmara José Marcelo. De acordo com ele, a lei estadual aprovada em 2003 no Rio Grande do Norte e que exigia licitação, também foi concebida com base na lei federal, mas sofreu modificações face uma emenda parlamentar que mudou o objeto e restringiu as atividades das OSs no foco turístico.

Sindicalistas protestam contra terceirização

Sindicalistas que integram entidades de diversos segmentos do funcionalismo público estadual fizeram uma manifestação ontem pela manhã em frente à Assembleia Legislativa. Os representantes do Sindsaude, Sinmed, Sinte, Socen, Sinai e Sindasp cobravam a não apreciação de um projeto de lei criado pelo Executivo Estadual que regulariza a privatização de alguns segmentos da Saúde e Educação estaduais, dente outras modalidades de serviços públicos.

"Nós estamos aqui justamente para mostrarmos que queremos trabalhar. Com o pedido de apreciação desta lei, o Governo do Estado atesta sua incompetência em gerir o funcionalismo público querendo a privatização de setores tão importantes", afirmou a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp), Vilma Batista.

Os dirigentes dos Sindicatos de servidores públicos procuraram os parlamentares para apresentar argumentos que apontariam a inviabilidade do projeto de lei.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), Fátima Cardoso, o projeto de lei é ofensivo e a população deve ficar alerta. "O projeto de lei ofende e desmantelará o serviço público. Não é a iniciativa privada quem irá traçar o crescimento do país, ainda mais no que tange à educação", enfatizou.

Deputados polemizam em plenário

Os deputado Fernando Mineiro (PT) e o líder do Governo na Assembleia Legislativa, Getúlio Rêgo (DEM), travaram mais um intenso debate ontem sobre a lei das OSs, desta vez com a participação de sindicalistas e servidores da Saúde, que lotavam as galerias da AL. O clima chegou a ficar tenso com populares vaiando os parlamentares favoráveis à lei proposta pelo Governo, o que motivou o deputado Vivaldo Costa (PR), que presidia a sessão, a ameaçar evacuar o local. Fernando Mineiro insistiu na tese de que a matéria revela a incapacidade de administrar a máquina pública. "É uma forma de entregar os serviços do Estado para as OSs em vez de estarem nas mãos do Poder Público. É terceirizar e privatizar", criticou Mineiro.

Ao defender a proposta do Executivo, o deputado Getúlio Rêgo pediu ao petista que rememore o nascedouro do projeto, concebido durante o governo Wilma de Faria (PSB), aliada do PT. "A governadora enviou uma proposta para que a legislação local possa se adequar a uma lei superior que já dispõe inclusive de posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgou uma liminar e atestou a constitucionalidade da matéria", enfatizou. Getúlio Rêgo fala justamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre as lei federal das OS's, que tramita no STF e aguarda o julgamento do mérito.

O expediente legislativo foi animoso inclusive com troca de insultos entre parlamentares do Governo e as galerias que vaiavam as intervenções favoráveis ao projeto das OSs. Getúlio Rêgo teceu considerações sobre a maneira segundo ele "inadequada" com que muitos sindicalistas se portam. Mineiro e a deputada Márcia Maia saíram em defesa dos presentes.

Fonte: Tribuna do Norte