PEC que amplia direitos do trabalho doméstico está pronta

A relatora informou que não concorda em simplesmente excluir da Constituição o parágrafo que diferencia a categoria dos demais trabalhadores, garantindo aos domésticos apenas 9 dos 33 direitos trabalhistas. Ela optou por acrescentar os direitos por temor de que, ao excluir o parágrafo da Constituição, acabasse por retirar as conquistas já asseguradas. Alguns direitos trabalhistas garantidos pela Constituição não são aplicáveis aos trabalhadores domésticos.

Benedita explicou que os que foram acrescentados passaram por negociações com a categoria e com o governo, principalmente em função do impacto na Previdência Social. “Ouvimos aproximadamente 20 pessoas com ‘expertise’, o sindicato das trabalhadoras domésticas, governo, sociedade civil e juízes para chegar a essa conclusão. Devemos ampliar esses direitos”, disse Benedita.

Quanto ao risco de aumento da informalidade ou do desemprego para os domésticos, a relatora afirmou que as obrigações não serão só do empregador. “É também do empregado e do governo, porque o governo deverá apresentar uma regulamentação sobre essa ampliação”, disse.

Trâmite de votação

Para que os cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores, é preciso que a PEC seja aprovada na comissão especial, depois passe por duas votações no Plenário da Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada uma delas. Após isso segue para o Senado, também para votação em dois turnos.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) divulgou nota congratulando-se com a proposta da deputada Benedita da Silva e anunciando que “envidará todos os esforços para que a PEC seja aprovada”.

“A relatoria da deputada para a PEC marcou-se pelo acréscimo de 16 direitos aos nove originais. Esta ampliação se baseia na compreensão da parlamentar de que não bastaria retirar da Constituição o parágrafo que discrimina a categoria em relação às demais trabalhadoras e trabalhadores – sendo fundamental, na verdade, o aumento dos direitos trabalhistas”, explica a nota.

De Brasília
Com Agência Câmara