MP 563/12 é aprovada com emenda proposta por Jandira Feghali
O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16), a Medida Provisória – MP 563/12, que faz parte do Plano Brasil Maior de estímulo à economia e concede isenção tributária a produtos, estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera a folha de pagamentos de alguns setores.
Publicado 18/07/2012 13:10 | Editado 04/03/2020 17:03
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) aprovou uma emenda à MP 563, pela qual a renúncia das contribuições previdenciárias, que beneficiam o setor industrial, deverá ser coberta com recursos do Orçamento Fiscal, resguardando o orçamento da Seguridade Social.
A justificativa da deputada é que constitucionalmente, não cabe ao Orçamento da Seguridade Social financiar tais desonerações.
“É uma luta que vem desde a PEC da reforma tributária e que agora foi concretizada na forma de emenda que apresentei com o objetivo impedir que os recursos do orçamento da seguridade sofram os impactos das desonerações previdenciárias. É uma forma de preservar o orçamento para a saúde, assistência e previdência social,” afirmou a deputada.
A proposta segue agora para votação no Senado Federal.