Campanha pela regulação da mídia pede audiência com Dilma

Em agosto passado, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que regulamenta o funcionamento das rádios e televisões em nosso país, completou 50 anos. De 1962 para cá, superamos uma ditadura, restabelecemos a democracia, atravessamos uma revolução tecnológica e assistimos a um período de mudanças sociais, políticas e econômicas que têm permitido a redução de desigualdades e a inclusão. Mas a principal lei que rege as comunicações no nosso país segue a mesma. Além de obsoleta – uma vez que não considera a convergência de mídias –, ela não estabelece limites adequados à concentração e não fomenta a prática da comunicação pública e comunitária. Desta forma, não garante a diversidade e o pluralismo, valores caros à nossa democracia.

Não bastassem esses problemas, o atual marco regulatório das comunicações não responde aos preceitos constitucionais presentes nos artigos 220, 221 e 223. Sem regulamentação, os preceitos constitucionais tornam-se palavras sem efetividade.

Por isso, ao lado de outras dezenas de entidades da sociedade civil, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação lançou nacionalmente a Campanha Para Expressar a Liberdade, que pretende debater a urgência da adoção de medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, em linha com democracias consolidadas como o Reino Unido, Portugal, França e os Estados Unidos. Precisamos de uma nova lei para um novo tempo.

Desde a realização da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) – que envolveu em 2009 cerca de 25 mil pessoas dos mais diversos segmentos sociais nos 26 estados e no Distrito Federal em torno do tema – o Governo Federal ainda não tornou pública sua proposta de revisão geral da legislação sobre a comunicação no país. Esse adiamento acaba por manter uma situação de fato em que os cidadãos e cidadãs brasileiros não estão em iguais condições do exercício da liberdade de expressão.

Por considerarmos fundamental a participação do Poder Executivo para a reestruturação do sistema de comunicações e sua adequação ao cenário de digitalização e convergência midiática, respondendo a diretrizes fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema, solicitamos a realização de audiência da coordenação da Campanha Para Expressar a Liberdade com a Presidência da República a fim de apresentar as propostas nela contidas e dialogar sobre o processo de construção para um novo marco regulatório para o setor das comunicações.

Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Respeitosamente,

Rosane Bertotti
Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Coordenação Executiva FNDC 2011-2013
CUT – Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)
Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Aneate – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
Arpub – Associação das Rádios Públicas do Brasil
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP – Conselho Federal de Psicologia
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Outras entidades que participam da campanha “Para expressar a liberdade”:
ABI – Associação Brasileira de Imprensa
ABTU – Associação Brasileira de Televisão Universitária
Amarc – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
CBC – Congresso Brasileiro de Cinema
CCLF – Centro de Cultura Luis Freire
Ciranda – Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
Clube de Engenharia
CNC – Conselho Nacional de Cineclubes
Fundação Maurício Grabois
Fundação Perseu Abramo
Idec – Instituto de Defesa do Consumidor
Instituto Telecom
Ubes – União Brasileira de Estudantes Secundaristas
UGT – União Geral dos Trabalhadores
UJS – União da Juventude Socialista
Ulepicc – União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura
UNE – União Nacional dos Estudantes
Viarção – Viração Educomunicação