Câmara Distrital vota amanhã regularização da Galeria dos Estados
O projeto de lei que regulariza a situação do comerciantes que hoje ocupam as lojas da Galeria dos Estados, tradicional ponto comercial da área central do Plano Piloto, deve ser votado e aprovado amanhã pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Publicado 15/10/2012 08:57 | Editado 04/03/2020 16:40
De acordo com a Administração de Brasília, todas as 79 lojas que hoje ocupam a área estão irregulares. Alguns dos estabelecimentos estão com as licenças para permanecer no local vencidas há pelo menos dez anos.
Pela proposta de regularização enviada pelo Governo do Distrito Federal para a Câmara em regime de urgência, os atuais ocupantes poderão obter uma nova permissão de uso das lojas sem passar por licitação, desde que cumpram alguns requisitos, como estar instalado no local há mais de dez anos e em dia com as obrigações tributárias e trabalhistas.
O projeto também regulamenta o comércio em outros espaços públicos, como parques, terminais rodoviários, metrôs e mercados. Mas, no caso de outros pontos, além de ter que passar por prévia licitação, os lojistas não poderão obter termo de permissão de uso superior a dez anos e ainda estarão sujeitos a multas que variam de R$ 150 a R$ 750 caso cometam alguma infração.
Antes de entrar na pauta de votações do plenário da Câmara, o projeto foi aprovado por três comissões da Casa, Assuntos Fundiários, Meio Ambiente e Constituição e Justiça, tendo recebido apenas duas emendas.
Para os comerciantes da Galeria dos Estados que temiam perder as lojas em uma licitação, a aprovação do projeto será uma grande vitória. "Tem que licitar, mas apenas lojas as que estão desocupadas. Não seria justo para quem está lá há mais de 30 anos", defende o presidente da Associação de Cidadãos da Galeria dos Estados, Gabriel Melo.
Apesar de fazer parte da história de Brasília, a Galeria dos Estados sofre com o abandono. Atualmente, 25 lojas da área estão fechadas. O governo anunciou no ano passado um plano de revitalização do ponto que, atendendo recomendação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, previa a licitação de todos os boxes do local, o que desagradou os atuais ocupantes.
Agora, apesar do projeto de lei que permite a permanencência dos atuais ocupantes estar prestes a ser votado pela Câmara, a Administração Regional de Brasília diz que a licitação deve ser publicada no próximo mês. Segundo o presidente da comissão responsável pela elaboração do edital, Eslei Moreira, o documento está quase pronto. "Depois de finalizado, depende apenas do parecer jurídico", afirmou, sem comentar o projeto de lei que dispensa a licitação.