Concurso da TV Câmara vai divulgar Lei Maria da Penha
A TV Câmara, com apoio da Procuradoria da Mulher, lançou edital do 1º Concurso de Curta-Documentário sobre a Lei Maria da Penha. O concurso selecionará seis reportagens especiais ou curta-documentários que ajudem a divulgar a lei. As obras selecionadas serão veiculadas na TV Câmara, em redes de difusão audiovisual e online do Banco Mundial e de seus parceiros por tempo indeterminado. Cada material selecionado receberá a importância de R$10.000,00 pela concessão dos direitos de transmissão.
Publicado 09/11/2012 10:58
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi relatora da Lei Maria da Penha no Congresso, destaca a importância de ampliar o conhecimento sobre essa ferramenta: “A aprovação dos brasileiros e o reconhecimento mundial ainda resultam insuficientes para assegurar o efetivo cumprimento da legislação. Como fruto da herança patriarcal em nosso país, muitas autoridades vêm se recusando a aplicá-la. O preconceito contra a lei é reflexo do preconceito de gênero. E isso precisa mudar”, afirma, defendendo todas as iniciativas para ampliar o conhecimento da lei.
Para facilitar a percepção da sociedade sobre a lei, todos os materiais cadastrados para o edital devem ter como tema central a violência doméstica e o uso da legislação federal. Podem participar do concurso pessoas físicas e jurídicas, assim como associações, grupos registrados, ONGs, produtoras de audiovisual, fundações e outras organizações, sejam elas privadas ou públicas, detentoras dos direitos patrimoniais das obras audiovisuais a serem inscritas.
Os interessados poderão se inscrever de forma gratuita até o dia 23 de novembro, sendo a inscrição obrigatoriamente por meio de envio postal com AR (aviso de recebimento) em um único envelope, da documentação completa impressa e de um ou mais vídeos inscritos. O limite é de três materiais por participante.
Os cinco vencedores serão premiados durante cerimônia a ser realizada em março de 2013, na semana comemorativa ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, em Brasília.
Seis anos de luta
Desde agosto de 2006, a Lei 11.340, que recebeu o nome de Maria da Penha, alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.
Esses agressores também não podem mais ser punidos com penas alternativas. A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A nova lei ainda prevê medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
Da Redação em Brasília
Com agências