Alckmin veta projeto que restringe publicidade infantil

Entre as entidades estão o Instituto Alana (que defende os direitos da criança) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Também o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (órgão consultivo que assessora a Presidência da República) e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), ligada a Organização Mundial da Saúde (OMS) já haviam enviado cartas ao governador pedindo a sanção do projeto. Na terça (29), o Idec reforçou a mobilização enviando pedido ao governador para que a lei fosse sancionada.

No texto, a Opas cita pesquisas que demonstraram que a publicidade incentiva as crianças a pedirem as marcas anunciadas e que os pais reconhecem a influência da televisão em suas compras.

O projeto, apresentado pelo deputado estadual Rui Falcão (PT) em 2008, foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro.A data de ontem era o limite para que Alckmin tomasse a decisão de vetar ou sancionar a lei.

O texto proibia a veiculação de anúncios de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio entre as 6h e as 21h no rádio e na televisão. O projeto não especificava quais alimentos se enquadrariam nessa classificação.

O projeto também impedia o uso de celebridades ou personagens infantis na venda de alimentos e o uso de brindes promocionais, como os vendidos junto com sanduíches em redes de fast food.

As assessorias jurídica e parlamentar do governador haviam recomendado o veto ao projeto, afirmando que o texto é inconstitucional porque caberia à União legislar sobre publicidade.

"Não é porque a matéria é boa do ponto de vista do mérito que qualquer um pode legislar a respeito. O valor do projeto não pode ser maior que o da Constituição. Não é um vale tudo", diz Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, professor de direito constitucional da Pontifícia Universidade CAtólica de São Paulo (PUC-SP).

Segundo ele, se um projeto inconstitucional é aprovado pelo governador, o resultado esperado é uma enxurrada de processos contestando a aprovação e "atulhando o Judiciário".

No entanto, o assessor jurídico de Rui Falcão, Antonio Carlos Serrano, já havia contestado no ano passado a informação no blog deputado. De acordo com sua avaliação jurídica, a discussão sobre a constitucionalidade da medida é "um equívoco" e que o Estado "pode sim legislar sobre infância e juventude".

Um texto semelhante ao que foi vetado, de autoria do deputado Alex Manente (PPS), também foi aprovado em dezembro na Assembleia Legislativa, mas seu conteúdo, que trata da proibição da venda de alimentos com brindes, é englobado pelo texto de Rui Falcão. O projeto de Manente ainda não foi apreciado pelo governador.

Com Folha de S. Paulo