Projeto de Inácio Arruda recebe apoio de entidades nacionais

A proposta de destinação do Fundo foi apresentada em 2011, pelo senador, como Projeto de Lei, e serviu como referência para a edição da Medida Provisória 592, publicada pela presidente Dilma Rousseff. Entretanto, no texto da MP as áreas de Ciência e Tecnologia não foram beneficiadas. Por meio de Emenda, Inácio apresentou requerimento para inclusão das duas áreas no texto final.

“Vimos mais uma vez parabenizar o senador pela iniciativa do Projeto de Lei do Senado (PLS) 138/2011, reforçar a importância da proposição e apoiar sua aprovação. Sempre pronta para atuar na defesa do direito à educação de qualidade e do investimento em ciência e tecnologia para o desenvolvimento de nosso País, a SBPC e a ABC se colocam à inteira disposição”, destaca a nota assinada pelos presidentes da ABS e SBPC, respectivamente, Jacob Palis e Helena Nader.

Sobre a Emenda

O Projeto de Lei 138/2011 altera a Lei nº 12.351, de 2010, que estabeleceu o marco regulatório do contrato de partição para a exploração do petróleo do Pré-Sal e criou o Fundo Social. A alteração tem o objetivo de restabelecer, nesta Lei, a destinação mínima de 50% para a Educação, Ciência e Tecnologia do total dos recursos destinados pelo Fundo Social a financiar projetos e programas sociais.

Essa disposição, que foi aprovada pelo Congresso Nacional por emenda do senador Inácio Arruda, e vetada pelo presidente Lula. Do total dos recursos do Fundo Social destinados a financiar programas e projetos de que trata o caput, pelo menos 50% devem ser aplicados no desenvolvimento da educação, pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil. A proposta já havia sido apresentada em 2010, também por autoria de Inácio, e aprovado pelo Congresso Nacional. Mas foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: Assessoria do Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)