China adota lei para regulamentar atividades de turismo

O Comitê Permanente da 12ª Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo da China, aprovou o projeto da lei em sua sessão bimestral, de terça a quinta-feira, após a terceira leitura.

É a primeira lei adotada pelo Comitê Permanente da 12ª APN, que convocou sua primeira reunião em março deste ano. Espera-se que a lei entre em vigor em 1º de outubro.

A medida muito esperada sobre o setor de turismo visa regular o mercado, proteger os direitos e interesses de turistas, garantir o uso razoável de recursos, e fortalecer o desenvolvimento sustentável e saudável da indústria, disse o Comitê de Direitos da APN ao explicar a emenda durante a sessão.

A nova lei estipula medidas para lidar com os principais problemas no setor de turismo, incluindo competição desleal, aumento intencional de preços e compras obrigatórias, que prejudicaram a indústria turística e provocaram forte descontentamento da população na China.

As agências de viagem não podem vender serviços a preços "irracionalmente baixos" para atrair turistas ou buscar lucros ilegais através do arranjo de compras dos turistas em lojas designadas ou qualquer planos de viagem não definidos nos contratos, de acordo com a lei.

A lei exige que os contratos de viagem com preços fixos devem apresentar claramente os itinerários, conteúdos e duração de todos os trajetos de viagem, assim como as condições do transporte, hotel e serviços de refeições.

Concentrando-se no controle do crescimento intencional dos preços nos pontos turísticos, a lei introduz um procedimento compulsório de audiência pública antes do aumento de preços.

A lei também determina que os agentes de viagem que enganarem ou obrigarem os turistas a fazer compras ou mudarem itinerários de forma desnecessária terão seus certificados de guias turísticos anulados em um período de três anos.

Fonte: Rádio Internacional da China