OAB considera um avanço decisão do CNJ sobre casamento gay
O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de OAB, Wadih Damous, considerou nesta quarta-feira (15) um 'avanço' a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem o casamento civil e converterem a união estável homoafetiva em casamento.
Publicado 15/05/2013 10:26
"Trata-se de uma norma impessoal, genérica e destinada a todos – ao Estado e aos que querem apenas exercer o direito de constituir uma família independente de sua orientação sexual".
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá comunicar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. Damous lembrou que a resolução do CNJ acaba com a possibilidade dos titulares de cartório atuarem com interpretações "subjetivas e preconceituosas".
A decisão do CNJ – disse ele – deve ser comemorada porque "o Estado com essa decisão deixa de ser um fator de estigmatização e passa a ser de legitimação". Ele lembrou que no último ano, segundo levantamento da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), mais de 1.200 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais.
Até a decisão deste terça-feira do CNJ, para concretizar a união estável o casal homossexual precisava seguir os trâmites em cartório. O casal pedia a conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder. Agora, a conversão passa a ser obrigatória a decisão será administrativa, dentro do próprio cartório.
Fonte: Jornal do Brasil