Aprovado na CCJ proposta de Assis sobre crimes de corrupção
O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) obteve importante vitória em reunião deliberativa ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira.
Publicado 23/05/2013 00:00 | Editado 04/03/2020 17:09
Na sessão, foi aprovado o parecer com substitutivo apresentado por Assis ao Projeto de Lei nº3.465/2012, que inclui, no Código de Processo Penal Brasileiro, a prioridade absoluta na tramitação dos processos penais relativos aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, com o objetivo de oferecer ao povo brasileiro a oportunidade de ter uma resposta rápida e eficiente para os delitos em questão.
O parecer do deputado baseou-se no fato de que os crimes elencados pelo referido projeto de lei têm causado danos gigantescos aos cofres públicos, o que culmina na má prestação de serviço por parte do Estado, e causa, na população brasileira, o sentimento legítimo de intolerância com a impunidade, cujo principal fator decorre exatamente da falta de condenação.
Na visão do deputado, a nova regra pretende disponibilizar as ferramentas necessárias para que seja dada, pelo Estado, uma resposta às condutas criminosas de abuso da coisa pública. A votação é conclusiva, ou seja, não precisará ser submetida à apreciação do plenário, e o prazo para entrar em vigência é de três meses, dando tempo para as esferas do Judiciário se adequar à nova normativa.
Fonte: Assessoria deputado Assis Melo