Câmara pode votar proposta do PCdoB para servidores do Judiciário
Os deputados podem analisar, nesta terça-feira (18), em sessão extraordinária, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) que concede prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.
Publicado 18/06/2013 14:18
O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo os autores da proposta, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.
Hoje, os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.
Royalties para educação
Os líderes partidários se reúnem na tarde desta terça-feira para discutir a pauta da semana. A pauta das sessões ordinárias está trancada pelo Projeto de Lei que destina os royalties do petróleo para educação, devido à urgência constitucional.
A proposta destina exclusivamente à educação os royalties e recursos da participação especial relativos aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara