Tribunal espanhol suspende lei anti-despejo da Andaluzia

O Tribunal Constitucional da Espanha suspendeu, nesta quinta-feira (11), de forma cautelar, o decreto da comunidade autônoma da Andaluzia sobre os despejos, um drama social que os espanhóis vêm sofrendo com a crise que afeta o continente, através da execução bancária das hipotecas. O decreto autoriza a expropriação temporária de imóveis em procedimento de despejo instados por entidades financeiras, suas filiais imobiliárias ou entidades de gestão de ativos.

Publicado 12/07/2013 13:02

A União Europeia havia manifestado a sua “preocupação” com os efeitos causados no mercado imobiliário pela norma andaluza, que pretendia reduzir o impacto dos despejos nas famílias espanholas. Desde abril deste ano, a Junta da Andaluzia iniciou expedientes de expropriação temporária de 12 residências (de propriedade em nome de instituições financeiras e afins).

A suspensão foi adotada pelo tribunal ao admitir o trâmite do recurso de inconstitucionalidade apresentado contra esta medida pelo Governo central do país.

Para a vice-presidenta do Governo, Soraya Sáenz de Santamaría, seu governo entende que a norma andaluza “afeta o conteúdo essencial do direito à propriedade da residência, que é uma norma reservada às Cortes Gerais, estabelece uma responsabilidade sancionadora à margem do princípio de culpabilidade que vem exigido pela Constituição e estabelece uma regulação contrária ao princípio de igualdade”.

De acordo com a Junta, a lei andaluza tem “respeito escrupuloso ao Estatuto de Autonomia andaluz e à Constituição espanhola”.

Além da expropriação, o decreto prevê sanções para residências vazias e, para isso, a Promotoria pôs em marcha um plano extraordinário de inspeção para detectar casas vazias em nome de pessoas jurídicas. Caso sejam casas de pessoas físicas, estas receberão incentivos para que aluguem a propriedade.

O diretor-geral de Vivenda da Junta da Andaluzia, Antonio Ibáñez, defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que o Governo da Espanha faz “um uso perverso e torto” do Tribunal Constitucional. Ibáñez indicou que a decisão de recorrer ao Executivo presidido por Mariano Rajoy, do Partido Popular (PP), de centro-direita, foi de tipo político e não jurídico.

Com agências,
Da redação do Vermelho