Análise de vetos pode atrasar ainda mais votação da LDO de 2014

A nova norma foi aprovada no último dia 11 – já no dia seguinte, a presidente Dilma Rousseff vetou partes importantes do projeto de lei do ato médico, que regulamenta o exercício da medicina. A princípio, esse veto tem de ser analisado pelo Congresso até 12 de agosto, mas outras datas de agostos também já estão comprometidas: o dia 25 de agosto é o prazo para votação do veto parcial a novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados; e o dia 26, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte, acredita que o projeto dos médicos não deve gerar polêmica, apesar de haver defensores da derrubada dos vetos. “Vamos analisar e votar os vetos. Foi uma conquista dos parlamentares dar a palavra final sobre o processo legislativo, mas não acredito que isso impeça ou adie ainda mais a votação da LDO”, disse.

Orçamento Impositivo

A próxima sessão do Congresso está marcada para o dia 20 de agosto, porém a própria LDO ainda tem problemas para entrar na pauta desse encontro. É que a Comissão Mista de Orçamento ainda não votou o relatório preliminar da proposta e, somente após essa etapa, pode ser aberto um prazo de até 10 dias para emendas (mudanças que podem ser sugeridas por deputados, comissões e bancadas estaduais) – o relator já sinalizou a intenção de fixar um prazo de três dias para a apresentação dessas emendas.

O prazo, a princípio, seria suficiente para a votação do texto final da LDO na comissão entre os dias 15 e 20, como propõe Forte, porém os problemas não acabam por aí. O PMDB deixou claro que só votará a LDO depois da aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução de emendas individuais de parlamentares que modificam o Orçamento da União, desde que estejam ligadas a programas prioritários do governo. A matéria tem votações previstas para a semana que vem (dias 6 e 7) na comissão especial que a analisa e no Plenário da Câmara.

Forte afirmou que pretende esperar a aprovação do Orçamento Impositivo para poder incluir a regra na LDO e, assim, fazer valer a medida já em 2014. O governo, no entanto, que não está nada satisfeito com a proposta de mais gastos obrigatórios no Orçamento, ainda não começou a negociar alterações no texto. “Esse também tem sido nosso problema. Falta um interlocutor com o Executivo na Comissão de Orçamento; precisamos estreitar essa relação”, disse o presidente do colegiado, senador Lobão Filho.

Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que participa tanto da votação da LDO quanto do Orçamento Impositivo, é possível que chegar a um acordo, mas ele não acredita que a PEC seja aprovada como está, como quer o PMDB. “A princípio, a posição do PT tem sido contrária, mas achamos que é possível chegar a um consenso”, declarou.

Lei Orçamentária Anual

Com tudo isso, corre o risco de a proposta de Lei Orçamentária Anual de 2014 ser enviada ao Congresso sem que a LDO tenha sido aprovada. O prazo final para a aprovação da LDO é o dia 31 de agosto, quando deve ser encaminhado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

A LDO traz as regras para a elaboração do Orçamento e, caso ela não seja aprovada até essa data, o Ministério do Planejamento se baseará no texto original enviado pelo governo no início do ano para elaborar a Lei Aneual do próximo ano. Isso já aconteceu em 2006, quando a LDO e o Orçamento foram aprovados no mesmo dia e no final do ano. “Essa, entretanto, é uma hipótese com a qual não queremos trabalhar. A LDO é importante demais para que não definamos logo agora como será o Orçamento”, argumentou o relator.

Fonte: Agência Câmara