Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja encaminhado para sanção presidencial até o fim do ano legislativo anterior, a execução de despesas passa a ter restrições, não interrupções,
A variação corresponde à estimativa de inflação acumulada neste ano pelo INPC. Regra que previa aumentos reais para o salário mínimo foi extinta em 2019.
Executivo deveria ter enviado a proposta até o dia 15 de abril, e o Congresso aprová-la até 17 de julho
Ato político, programado para esta terça, às 14h, marca a véspera da votação da LDO e protesto contra corte de R$ 35 bilhões do orçamento do SUS
Pela segunda semana, CMO adiou a reunião que definiria a retomada dos trabalhos, na tentativa de estabelecer um acordo sobre a distribuição de vagas
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. A matéria inclui mecanismo que limita o crescimento dos gastos públicos e antecipa efeitos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241. Em Brasília, entidades pressionam parlamentares para que barrem o retrocesso no Plenário.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) começa a discutir nesta terça-feira (9) – e pode até votar – o parecer final sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. O documento foi apresentado na noite da última sexta-feira (5) à comissão pelo relator da proposta, senador Vital do Rego (PMDB-PB). O presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), marcou a reunião para iniciar a discussão para às 14h30 desta terça-feira.
Ao se reunir com 23 parlamentares da base aliada no Congresso Nacional na noite desta segunda-feira (1º/12), a presidenta Dilma Rousseff concentrou sua fala em apenas um pedido: a aprovação do projeto que altera a meta fiscal deste ano. Senadores e deputados de onze partidos ouviram durante o encontro, no Palácio do Planalto, argumentos referentes à política econômica do governo e discutiram estratégias a serem adotadas durante a votação, marcada para as 18 horas desta terça-feira (2).
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quina-feira (13) uma proposta de encurtamento de prazo para a votação do projeto de lei, do qual é o relator, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 para permitir a revisão da meta de superávit primário para este ano.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional definiu nesta quarta-feira (23) os nomes dos relatores da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Geral da União (OGU) para o ano que vem. Como os dois cargos cabem ao PMDB do Senado, o líder do partido, senador Eunício Oliveira (CE), indicou para a relatoria do Orçamento o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e para a relatoria da LDO o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) pretende derrubar o veto à emenda, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2014, sancionada em dezembro, que reduz o percentual de contrapartida financeira de Universidades Estaduais e Municipais ao receberem transferências voluntárias da União para até 1% do valor total. A proposta, apresentada pelo senador, pretende facilitar o acesso das Universidades à recursos para investimentos em infraestrutura e ampliação de vagas.
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), com as regras para orientar o próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial, de acordo com informações da Agência Câmara Notícias.
