Fenafar apoia PL popular da saúde que será entregue na segunda

A Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, declara seu apoio ao Programa Mais Médicos, recém lançado pelo Governo Federal através da Medida Provisória 621/2013. O programa é uma ação de emergência para a garantia de fixação de profissionais de saúde nas grandes periferias e demais municípios do país.

Defendemos uma Carreira Única de Estado para os trabalhadores do SUS. Entendemos que a MP 621/2013 figura como uma importante busca para o avanço na fixação de profissionais de saúde em todo o território nacional, onde há carência de mão de obra qualificada.

Entretanto, a proposta em estudo limita-se apenas a uma profissão da saúde, e reforça o equívoco de não reconhecer as ações multiprofissionais do setor da saúde, que vem se consolidando na última década, além de desconhecer os avanços no Sistema Único de Saúde (SUS).

A implantação do Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) é uma necessidade para o fortalecimento da política de gestão do trabalho no SUS, já reconhecidas e deliberadas inúmeras vezes nas últimas Conferências de Saúde e de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, em todas as esferas do governo e aprovadas nas Normas Operacionais de Recursos Humanos. A instituição das Diretrizes Nacionais do PCCS já é um grande avanço para a política de Gestão do Trabalho no SUS, mas ainda não foram implantados em muitas cidades e estados brasileiros. A proposta de estabelecimento de carreira única de Estado ou carreira nacional para os trabalhadores da saúde, a exemplo do existente no poder Judiciário, é um importante desafio a ser enfrentado pela sociedade brasileira como forma de garantir a fixação de trabalhadores e a assistência integral à saúde, importante diretriz do SUS.

Nesse sentido, a inclusão de todas as profissões da saúde contribuirá nas soluções para ausência de profissionais permanentes na atenção à saúde da população brasileira, e é importante a fim de garantir a integralidade e o caráter interdisciplinar no processo de atenção à saúde, necessários para a consolidação do SUS.

Ampliar o Programa para as demais categorias de saúde é garantir uma discussão democrática, equânime, justa para o trabalhador da saúde e comprometida com as diretrizes das relações de trabalho já estabelecidas no Sistema Único de Saúde.

Defendemos a manutenção dos Vetos da Presidenta Dilma ao Projeto de Lei do Ato Médico, por entender que eles representam uma vitória da saúde brasileira e a valorização dos profissionais de saúde e das ações multiprofissionais do setor. É importante que senadores e deputados apoiem esta medida como uma vitória para o Sistema Único de Saúde.

Porém, entendemos que este não é o único problema. O subfinanciamento do SUS continua a ser o grande gargalo do Sistema. Hoje, 45% do orçamento da União estão comprometidos com juros, amortizações e refinanciamento de dívidas, enquanto que a Saúde sobrevive com 4% deste orçamento.

A Fenafar tem apoiado o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde + 10, que tem por objetivo coletar assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que assegure o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Em 15 meses, aproximadamente 2 milhões de assinaturas foram coletadas. E, no dia 5 de agosto de 2013, milhares de lideranças marcharão à Brasília para a entrega das assinaturas à Câmara dos Deputados.

Esta pauta está em sintonia com as manifestações ocorridas no último mês de junho, no qual os manifestantes exigiam uma saúde pública de qualidade, o que hoje não é possível devido ao subfinanciamento do Sistema Único de Saúde.

Federação Nacional dos Farmacêuticos