Comissão aprova Orçamento Impositivo; Plenário vota projeto hoje 

O texto aprovado limita execução das emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida da União. O Presidente da Câmara afirmou que espera um acordo entre os partidos para votar o texto em dois turnos no mesmo dia, sem a necessidade de interstício de cinco sessões entre um turno e outro. A intenção é enviar a proposta ao Senado nesta quinta-feira (8).

“A aprovação foi praticamente por unanimidade: todos os partidos e todos os parlamentares, com exceção apenas do deputado Molon (Alexandre Molon (PT-RJ). Isso consagra e antecipa a grande vitória que esperamos amanhã no Plenário da Câmara dos Deputados”, disse Alves, ao final da votação.

O presidente da Câmara admitiu ser difícil garantir a quebra de interstício, caso o PT não concorde com a medida. "Antes, o atual governo reclamava (da não execução das emendas); hoje é a oposição. Essa reclamação tem de acabar", disse.

O parecer aprovado manteve o limite de 1% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$6,75 bilhões, cerca de R$10,4 milhões por parlamentar. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.

“Desde o início do ano 2000, a LDO tem estabelecido 1% da receita corrente líquida. Se não se concretiza, é porque aqui nunca se praticou (esse limite)”, disse o relator da PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), para justificar o percentual aprovado. Lopes lembrou que as emendas parlamentares ao Orçamento são fundamentais para levar investimentos públicos a locais onde a população mais precisa.

Parlamentares do PT foram contra o texto de Lopes, mas acabaram negociando a inclusão de alguns pontos, e cederam. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou outro relatório, rejeitado pela comissão, que diminuía o limite para 0,5% da receita corrente líquida. “Tenho de zelar pela racionalidade da execução orçamentária. Achamos que é preciso estabelecer um orçamento razoável com as despesas do governo”, sustentou.

Dúvida e mudanças

Ao final, apenas uma dúvida restou para a votação da PEC em Plenário. A proposta usa a palavra “financeira”, ao falar da obrigatoriedade, e alguns deputados queriam que a palavra usada fosse “orçamentária”. O relator não viu tanta diferença, mas surgiu a dúvida sobre se a obrigatoriedade orçamentária não faria com que os gastos fossem necessariamente feitos no mesmo ano, o que é considerado impossível para alguns projetos. “Vamos ver amanhã (quarta-feira) essa dúvida, e tentar esclarecer o que quer dizer cada uma das expressões”, disse.

O relator alterou de 30 de maio para 30 de junho de cada ano a data limite para o governo federal enviar ao Congresso as razões para não executar as emendas parlamentares. O deputado rejeitou a extensão do orçamento impositivo a estados e municípios. “Isso levaria a um debate sem fim no Judiciário. O correto seria que as assembleias e as câmaras de vereadores pudessem fazer discussão da conformidade com o que está aqui”, afirmou.

Foi incluída, na PEC, a realização de audiências públicas para informar a população do município sobre quais emendas parlamentares estão previstas. “As emendas estarão sujeitas a audiência pública não deliberativa. Ela é informativa para obedecer o princípio da publicidade”, disse Lopes, ao aceitar sugestão do deputado Ricardo Berzoini. Essa alteração foi o que possibilitou o apoio do PT e um acordo para a votação ainda hoje.

A proposta ainda cria uma regra transitória para o Executivo executar as emendas parlamentares com recursos de restos a pagar. A obrigação valeria até o segundo ano após a aprovação dessa norma provisória, que valeria até 2015. Para o relator, o governo terá dificuldades em executar o 1% do Orçamento em emendas impositivas no exercício de 2014.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara