Deputados entram com ação contra PEC da demarcação de terras 

O objetivo é impedir a instalação na Câmara da comissão especial para analisar a proposta. O documento conta com a assinatura de 22 parlamentares que consideram que a PEC é inconstitucional, pois fere cláusulas que não podem ser mudadas. A Constituição estabelece que cabe à União homologar essas terras.

Em junho, o Supremo decidiu, ao analisar outro assunto, que não poderia dizer se uma proposta é inconstitucional ou não antes de ela ser aprovada no Congresso. No mandado de segurança, os deputados dizem que a proposta tende a abolir direitos e garantias individuais das populações indígenas previstos pela Constituição.

Presente na entrega do documento, o cacique Marcos Xukuru, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, revelou temer as consequências do desequilíbrio de forças dentro do Congresso Nacional entre os defensores dos índios e os do agronegócio.

"A nossa maior preocupação é de que o fato esfacele as nossas terras e abra as portas para que o agronegócio e os ruralistas entrem no nosso território. Como vai viver a nossa população, nossos filhos, nossos netos, que precisam desse espaço físico para sobreviver?", questionou.

A admissibilidade da proposta foi aprovada sob protestos dos índios em março do ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Desde então, aguarda instalação de comissão especial para ser analisada.

Em abril deste ano, centenas de indígenas ocuparam o Plenário da Câmara para novamente protestar contra a mudança constitucional. A Frente Parlamentar da Agropecuária, defensora da proposta, argumenta que o Congresso é a instância mais adequada para debater a homologação das terras, por representar diversos segmentos da sociedade.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara