Angela: "Pela imediata instalação da CPI em obediência ao STF"

A deputada Angela Albino (PCdoB) protocolou, na manhã desta quinta-feira (15), um recurso para que a presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina reveja a decisão de remeter à Comissão de Constituição e Justiça a análise de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Águas e em observância à orientação do Supremo Tribunal Federal, instale imediatamente a CPI.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo, após apresentado o requerimento de criação da Comissão, cumprido os requisitos exigidos no art. 58, § 3 da CF (fato determinado, mínimo de assinaturas e prazo determinado) deve o Presidente da Casa tomar as medidas imediatas para a sua instauração.

“Um parlamentar na hora que dá a sua assinatura em um documento, tem que ter a responsabilidade política de saber o que está fazendo. Este processo de municipalização, privatização e terceirização que a Assembleia Legislativa por 19 assinaturas decidiu investigar, além de não resolver os problemas de saneamento básico, gerou prejuízo à Casan, estimulou e facilitou os esquemas de corrupção que precisam ser investigados em defesa do estado catarinense e das empresas públicas", afirmou Angela.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, o recurso será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça no prazo máximo de duas sessões.