CCJ nomeia relator para analisar recurso para instalação da CPI 

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina nomeou o deputado José Nei Ascari (PSD) para que emita parecer sobre recurso da deputada Angela Albino (PCdoB) pedindo a instalação imediata da CPI das Águas. O deputado terá o prazo de mais duas reuniões para se manifestar. Enquanto isso, fica suspensa temporariamente a tramitação do questionamento que tenta arquivar a CPI das Águas. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (20), em reunião da CCJ, na Sala das Comissões da Alesc. Caso o parecer da CCJ vá contra a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda cabe defesa e votação em plenário.

"Fico satisfeita com a decisão de suspender a tramitação e julgar nosso recurso que pede a instalação imediata da CPI garantindo o direito das minorias, como preconiza o STF em suas decisões", disse a deputada logo depois da sessão.

Na semana passada, a deputada Angela Albino cumpriu todos os requisitos e protocolou o requerimento para início dos trabalhos da CPI das Águas que contou com 19 assinaturas – cinco além das 14 mínimas exigidas pelo Regimento Interno. Entretanto, a bancada governista apresentou questionamento sobre o fato determinado à Presidência pedindo que o caso fosse levado à Comissão de Constituição e Justiça. Imediatamente após a manobra, a deputada Angela Albino entrou com recurso baseado em decisões do STF para que a CPI fosse instalada, já que de acordo com o entendimento do Supremo, após apresentado o requerimento de criação da Comissão, cumprido os requisitos exigidos no art. 58, § 3 da CF (fato determinado, mínimo de assinaturas e prazo determinado) deve o Presidente da Casa tomar as medidas imediatas para a sua instauração.