Fonteles faz críticas a Lei de Anistia em audiência no Senado

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal ratificou a vigência da norma, mas até hoje não julgou os embargos declaratórios, recursos utilizados para esclarecer omissões e contradições na decisão. Para Fonteles, “a decisão do Supremo não foi feliz” e “não há a menor dúvida” de que a Lei precisa ser revisada.

Criada depois de forte campanha popular para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos, a Lei de Anistia (6.683/79), ainda provoca discussões no Congresso Nacional.

Entre outros direitos, a norma garantiu o retorno dos exilados ao país, o restabelecimento de direitos políticos e a volta ao serviço de funcionários da administração pública excluídos de suas funções durante a ditadura militar.

Outra Lei estendeu a anistia aos cidadãos que sofreram perseguição política entre setembro de 1946 e a outubro de 1988. Além de indenizações, avaliadas caso a caso, os beneficiados passaram a contar com a garantia de contagem – para fins de direitos trabalhistas – do tempo em que foram forçados a se manter afastados de suas atividades profissionais.

Além de uma posição explícita sobre a Lei de Anistia, Fonteles espera que o relatório da CNV mostre o que aconteceu no país nos chamados anos de chumbo, procurando apontar os agentes públicos que violaram direitos humanos. Para ele, o documento precisa apresentar medidas concretas para que nunca mais o Brasil viva um estado ditatorial.

Na Câmara uma proposta de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) exclui do rol de crimes anistiados, depois da ditadura militar, os cometidos por agentes públicos militares ou civis contra pessoas que efetiva ou supostamente praticaram crimes políticos. O Senado também tem uma proposta com o mesmo teor, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). Ambas estão paradas nas respectivas Casas.

Fonte: Agência Brasil