Lei de Anistia: Erundina diz que lei não pode perdoar criminosos 

Segundo a parlamentar, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma provocação da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB), que declarou constitucional a Lei da Anistia é uma decisão “enviesada” e política.

A Lei de Anistia foi editada para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pela ditadura militar. A norma, promulgada em 28 de agosto de 1979 após forte campanha popular, continua motivando discussões no Congresso Nacional e na sociedade.

Erundina afirmou que não deixará de lutar até corrigir o que ela chama de “grave erro” ao se ter aprovado uma lei de anistia com esse caráter, que, segundo ela, beneficia criminosos.

A deputada apresentou projeto de lei que exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos.

Ela criticou o relator do Projeto de Lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que deu parecer pela rejeição da proposta. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional também rejeitou o projeto.

A nova interpretação da Lei da Anistia proposta pelo projeto de Erundina foi discutida ao longo desta quarta-feira no seminário promovido pela Comissão Especial das Leis de Anistia, da Câmara e pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara