Novo modelo de condomínios fechados em discussão
Estão abertas as inscrições da segunda audiência pública sobre a nova minuta do Projeto de Lei Complementar que trata do modelo de condomínios fechados, marcada para o dia 13 deste mês, com formulário disponível na página da Secretaria de Regularização de Condomínios.
Publicado 05/09/2013 09:28 | Editado 04/03/2020 16:39
Os projetos de regularização de condomínios têm sido analisados e aprovados como loteamentos abertos, isto é, sem a previsão de muros e portarias e, atendendo aos anseios da comunidade, estamos trabalhando para construir uma legislação que ampare a modalidade de condomínio fechado", afirmou a secretária Regina Amaral.
Para participar, os interessados devem preencher o formulário que está na página da secretaria e, em seguida, enviá-lo para o e-mail sercondcomunicacao@gmail.com. A proposta é elaborada em parceria com representantes da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), com participação da Ordem dos Advogados (OAB).
O Projeto de Lei Complementar irá recepcionar a Lei Federal 4.591/64, que trata dos condomínios fechados, e para os condomínios novos já existe uma lei distrital, que é a Lei 770. "Agora, estamos trabalhando na elaboração de uma lei distrital para amparar os condomínios já implantados", explicou a titular da pasta.