Congresso mantém vetos presidenciais analisados nesta terça 

Desde que a nova rotina de votação dos vetos foi inaugurada, em agosto, todos os vetos analisados foram mantidos. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que há acordo entre os partidos da base para manter todos os vetos.

Os parlamentares analisaram o veto da presidente Dilma Rousseff a dois critérios para a escolha dos postos que gerariam o direito ao adicional de fronteira a policiais e outros servidores que trabalhem em regiões de fronteiras: a existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação para outros países; e a existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.

Esses dois critérios, de acordo com o Executivo, aumentariam a despesa com o adicional, ao garantir o benefício para servidores lotados em postos onde não há dificuldade de fixação de profissionais. Assim, o pagamento do adicional levará em conta a lotação em região de fronteira e locais com dificuldade de fixação de efetivo.

Outro ponto vetado foi a retroatividade da norma, que produziria efeitos a partir de janeiro deste ano. O Executivo argumentou que não há respaldo orçamentário para o pagamento retroativo.

O segundo veto trata de novas regras para a avaliação de desempenho do cargo de especialista em meio ambiente. Deputados e senadores votaram ainda o veto à criação do cargo de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS). São 1.200 cargos para fiscalizar a aplicação de recursos e os convênios do SUS, apurar denúncias, entre outros. Esses pontos foram vetados por vício de iniciativa, já que foram criados por iniciativa de parlamentar. A Constituição determina que a criação de cargos no Executivo é de iniciativa privativa do presidente da República.

Outro veto analisado nesta terça-feira trata de um projeto que altera normas de seguros e resseguros para dar privilégio ao pagamento de credores por restituição de prêmio de seguro. O Executivo vetou o projeto sob o argumento de que o texto não levou em conta a lei que quebrou o monopólio do IRB sobre o resseguro. Assim, ao dar privilégio ao IRB, a norma prejudica outras sociedades seguradoras e resseguradoras.

O último veto analisado trata de concessão de crédito presumido de PIS/Pasef e Cofins para produtores de álcool, retirando esse benefício das empresas controladas ou interligadas a produtores de álcool. O governo argumentou que isso provocaria duplo creditamento a essas empresas e criticou a falta de estudos de impacto econômico-financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara