Novo texto do Marco Civil garante princípios fundamentais

O texto final do Marco Civil, apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) em coletiva de imprensa durante à tarde de hoje, prevê que a obrigação de manter data centers no País será definida de acordo com o "porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro". A ideia da proposta é facilitar que se cumpra a legislação brasileira na proteção de dados de internautas. 

"Haverá um corte de porte financeiro. O texto deixa claro que os pequenos e eventualmente os médios empresários não serão afetados. É só deixar uma regra clara para permitir que, na proteção de dados brasileiros, vai se aplicar a legislação brasileira", disse Molon.

Segundo o deputado, a obrigação do armazenamento de dados no Brasil não impediria o espelhamento dessas informações em servidores do exterior. As empresas, no entanto, não poderiam resistir a respeitar a legislação brasileira em caso de quebra de sigilo.

"Não impede que o espelhamento desses dados e que esses dados sejam armazenados em outro país. No entanto se esse armazenamento desses dados der causa para quebra de sigilo dos brasileiros, não se poderá utilizar o argumento de que a privacidade de dados de brasileiros foi quebrada no exterior. Eles foram espelhados de dados determinados que estão armazenados no Brasil", disse.

O artigo que prevê os data-centers no Brasil não é unanimidade no Congresso e entre defensores do Marco Civil. Alguns ativistas acreditam que a exigência poderia aumentar os custos de usuários.

Neutralidade da rede

Outro ponto do Marco Civil que sofre resistência de empresas de telecomunicações, principalmente das operadoras de telefonia, é a neutralidade da rede. O item garante que todos os pacotes de dados comercializados que trafegam na rede devem receber o mesmo tratamento, incluindo a mesma velocidade.  No artigo, além das garantias aos usuários que já constavam, foi incluído que a discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por decreto presidencial.

O texto foi modificado para inserir que a degradação do tráfego somente poderá decorrer em casos de "priorização a serviços de emergência" ou "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações". No entanto, é preciso deixar claro quais tipos de casos se enquadrariam em "emergência".

A "neutralidade" é o ponto principal do projeto para ativistas e para o relator. "A meu ver o coração do projeto e que eu espero que a Casa proteja sem abrir exceções é a neutralidade da rede. Vamos lutar com todas as forças para que no plenário não seja retirado por nenhuma emenda", disse Molon.

Guarda de registros

O Marco Civil da internet prevê a proibição da guarda dos registros de acesso dos usuários a aplicações de internet, sem prévio consentimento. O artigo do projeto de lei poderia afetar a publicidade dirigida, quando dados da navegação do usuário são utilizados para sugerir produtos específicos.

"Acaba-se com a possibilidade de quebrar a privacidade do usuário, que hoje em dia tem toda sua navegação gravada e vendida para marketing dirigido, sem sequer que o usuário sabe que isso está sendo feito", disse Molon.

Acesse aqui o novo texto do Marco Civil da Internet.

Com informações do Terra