Com 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, Corte busca consenso sobre regras que plataformas deverão seguir para remover postagens ofensivas, antidemocráticas ou criminosas
Coordenadora do CGI.br critica omissão parlamentar para lidar com o tema e diz que Marco Civil segue atual, mas é insuficiente para enfrentar desafios trazidos pelas redes sociais
Maioria vê artigo do Marco Civil da Internet como inconstitucional, reforçando urgência de regulação do ambiente digital; deputado rechaça inércia da Câmara
Toffoli e Fux votaram pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet para que Big Techs removam conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial
Os processos em análise dizem respeito à responsabilização das big techs e outras empresas de internet sobre crimes cometidos em suas plataformas
Supremo analisa responsabilidade das plataformas por conteúdo de usuários, remoção de postagens e possibilidade de bloqueio em contexto que mostra redes como pilares do golpismo
Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, diz que lei foi pensada para estruturar direitos e que o impacto das redes exige avançar na regulação do ambiente digital
STF vai analisar ações sobre o Marco Civil da Internet será em junho, em data a ser definida. Responsabilidade das redes também é foco do PL 2630 que tramita na Câmara
Decisão sobre artigo 19, que responsabiliza provedores, virá após adiamento da PL das Fake News; Orlando Silva criticou big techs: “terão a regulação – ou pelo Congresso ou pelo Judiciário”
Diante da proliferação de conteúdos de desinformação, cresce uma pressão para mudar este artigo do MCI, alterando o que se chama de regime de responsabilidade dos intermediários.
O relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), avalia que regulação das redes é exigência dos tempos atuais
Audiências públicas acontecem hoje e amanhã (29); participam representantes do Google, Facebook, TikTok, Twitter, WikiMedia e Mercado Livre, órgãos governamentais, entre outros
