A Coalizão Direitos na Rede – entidade que reúne 37 organizações da sociedade civil pela promoção do acesso, da privacidade e da liberdade de expressão na Internet – acaba de lançar a cartilha Liberdade de Expressão Online e o Papel do Marco Civil da Internet. O objetivo é amplificar o diálogo com parlamentares, comunicadores, operadores do Direito, empresas e demais organizações da sociedade civil.
O governo golpista de Michel Temer publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (8), uma consulta pública que pretende reformular o CGI (Comitê Gestor da Internet). O espaço discute as leis e diretrizes que regulam o funcionamento do sistema de redes no Brasil.
Elaborado para garantir democracia e direitos como a liberdade de expressão e a privacidade na Internet, o Marco Civil entrou em nova fase do processo de sua regulamentação. Até o dia 29 de fevereiro, a sociedade civil poderá contribuir com a consulta pública que discute, basicamente, quatro temas da lei: a neutralidade da rede, a segurança de registros, a privacidade e a transparência. A queda de braço em torno da lei segue intensa.
Por Felipe Bianchi*
O governo apresentou a minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil e conta com a participação da sociedade para aperfeiçoar o texto e ampliar os debates sobre o tema. O material está novamente aberto, na segunda fase do processo de consulta pública. Será possível enviar contribuições até o dia 29 de fevereiro, por meio da internet.
Durante lançamento da nova etapa de consulta à população sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, nesta quarta-feira (27) em Brasília, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a percepção do brasileiro sobre a corrupção piorou porque "o governo não age para acobertar, engavetar, esconder o tumor, mas para revelá-lo publicamente".
Na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, nesta quinta-feira (8), para debater a publicidade e o comércio na internet, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) aproveitou para destacar a necessidade de se fazer cumprir o Marco Civil da Internet.
A Comissão de Defesa do Consumidor promove duas audiências públicas, na quarta-feira (30), para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet. Conhecido como a “Constituição da internet”, o Marco Civil, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. E sofre ameaça de mudanças na discussão sobre a regulamentação da lei.
"Construção participativa do Marco Civil da Internet deve ser exemplo para outras legilações, tais como a reforma política", afirmou o sociólogo Fabrício Solagna, que participou de um painel sobre o assunto no 16º Fórum Internacional Software Livre (Fisl) nesta quinta-feira (9).
Com um ano completado nesta semana, o Marco Civil da Internet aguarda regulamentação para detalhar, de forma mais precisa, pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet. Apesar de a regulamentação não ter sido finalizada – sob a justificativa de se buscar um texto o mais consensual possível, de forma a facilitar sua tramitação no Legislativo – governo e provedores têm comemorado os benefícios do Marco Civil para aqueles que usufruem da grande rede.
Há um ano, o Brasil ganhou um Marco Civil da Internet, um conjunto de regras para organizar o uso do serviço no país. Atualmente, o Ministério da Justiça está recebendo as contribuição da sociedade para regulamentar a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
O debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, previsto inicialmente para ser encerrado nessa terça-feira (31), foi prorrogado até dia 30 de abril.
O Brasil tem legislação que garante os direitos e as liberdades fundamentais, inclusive a privacidade no ambiente virtual, informou o Ministério das Comunicações, diante da pesquisa da Anistia Internacional divulgada nesta terça-feira (17), que aponta os brasileiros e alemães como os povos mais preocupados com a vigilância na internet.
