STF vai analisar ações sobre o Marco Civil da Internet será em junho, em data a ser definida. Responsabilidade das redes também é foco do PL 2630 que tramita na Câmara
Decisão sobre artigo 19, que responsabiliza provedores, virá após adiamento da PL das Fake News; Orlando Silva criticou big techs: “terão a regulação – ou pelo Congresso ou pelo Judiciário”
Diante da proliferação de conteúdos de desinformação, cresce uma pressão para mudar este artigo do MCI, alterando o que se chama de regime de responsabilidade dos intermediários.
O relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), avalia que regulação das redes é exigência dos tempos atuais
Audiências públicas acontecem hoje e amanhã (29); participam representantes do Google, Facebook, TikTok, Twitter, WikiMedia e Mercado Livre, órgãos governamentais, entre outros
Para o deputado federal (PCdoB/SP), blindagem parlamentar é mais uma fake news para dificultar a tramitação do tema e favorecer as empresas de tecnologia.
A Coalizão Direitos na Rede – entidade que reúne 37 organizações da sociedade civil pela promoção do acesso, da privacidade e da liberdade de expressão na Internet – acaba de lançar a cartilha Liberdade de Expressão Online e o Papel do Marco Civil da Internet. O objetivo é amplificar o diálogo com parlamentares, comunicadores, operadores do Direito, empresas e demais organizações da sociedade civil.
O governo golpista de Michel Temer publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (8), uma consulta pública que pretende reformular o CGI (Comitê Gestor da Internet). O espaço discute as leis e diretrizes que regulam o funcionamento do sistema de redes no Brasil.
Elaborado para garantir democracia e direitos como a liberdade de expressão e a privacidade na Internet, o Marco Civil entrou em nova fase do processo de sua regulamentação. Até o dia 29 de fevereiro, a sociedade civil poderá contribuir com a consulta pública que discute, basicamente, quatro temas da lei: a neutralidade da rede, a segurança de registros, a privacidade e a transparência. A queda de braço em torno da lei segue intensa.
Por Felipe Bianchi*
O governo apresentou a minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil e conta com a participação da sociedade para aperfeiçoar o texto e ampliar os debates sobre o tema. O material está novamente aberto, na segunda fase do processo de consulta pública. Será possível enviar contribuições até o dia 29 de fevereiro, por meio da internet.
Durante lançamento da nova etapa de consulta à população sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, nesta quarta-feira (27) em Brasília, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a percepção do brasileiro sobre a corrupção piorou porque "o governo não age para acobertar, engavetar, esconder o tumor, mas para revelá-lo publicamente".
Na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, nesta quinta-feira (8), para debater a publicidade e o comércio na internet, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) aproveitou para destacar a necessidade de se fazer cumprir o Marco Civil da Internet.
