ONGs internacionais apoiam Marco Civil com neutralidade de rede
Organizações mundiais de defesa da liberdade de expressão e Internet assinaram, no dia 28 de Outubro de 2013, uma carta aberta pela aprovação do Marco Civil da Internet nos moldes originais da proposta. A iniciativa do documento é da La Quadrature du Net, organização europeia sem fins lucrativos de suporte e incentivo a políticas públicas para direitos e liberdades digitais. Assinam o documento entidades como WikiLeaks, ATTAC da França, Consumers International, entre outras. Confira a íntegra.
Publicado 05/11/2013 17:06
O “Marco Civil da Internet” é um notório texto legislativo progressista para proteger a internet e os direitos fundamentais em território digital no Brasil. Foi redigido num processo colaborativo de cidadãos sem precedentes. Mas nos últimos 3 anos permaneceu suspenso no Parlamento, sob intensa pressão do lobby da indústria – sobretudo empresas de telecomunicações.
As recentes revelações de espionagem em massa levada a cabo pelos EUA sobre cidadãos do mundo inteiro, bem como companhias como a Petrobras, urgiram Dilma Rousseff, presidente do Brasil, a trazer o “Marco Civil” de volta à agenda do Parlamento, num procedimento de urgência.
O “Marco Civil”, com a garantida da Neutralidade na Rede, da proteção da privacidade e da liberdade de publicação online, é mais necessário do que nunca. Se adotado, esta lei será um modelo para os cidadãos e os seus representantes em todos os países possam conseguir, juntos, o desenvolvimento de uma Internet livre e aberta e a proteção das liberdades online.
Uma apropriação corporativista do texto como nas questões de direitos autorais (2º parágrafo do 15º artigo) esvaziaria na prática o significado da lei.
Deveriam ser adicionados provisionamentos direcionados à proteção da privacidade e à prevenção da vigilância e todas as medidas que colocam em risco a possibilidade dos cidadãos colaborarem à escala internacional da Internet deveriam ser removidas.
Encorajamos os cidadãos brasileiros e seus parlamentares para trabalharem juntos na adoção célere de um “Marco Civil” irredutível, consistente com o seu espírito inicial, livre de influências corporativas e que assegure verdadeiramente as liberdades online.
Podem contar com o nosso apoio pois tal lei será de importância global para a Internet!