Pelo fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas

Esta ação constitucional visa expurgar do mundo jurídico a lei que autoriza empresas, pessoas jurídicas, a contribuir para campanhas eleitorais. Um dos fundamentos da OAB decorre da Constituição Federal, que prevê que “todo o poder emana do povo” e pessoas jurídicas, empresas, não integram o corpo de cidadãos brasileiros, portanto, não podem atuar no processo de formação do poder legislativo e do poder executivo.

Atualmente, as empresas participam de forma decisiva das eleições. Contribuem com 95% de tudo que é arrecadado nas eleições. Cada vez mais o dinheiro é fator determinante nos processos eleitorais, pois, de 2002 (R$ 0,8 bilhões) para 2012 (R$ 4,5 bilhões) aumentou em 600% os gastos com campanhas, passou de R$ 800 mil reais para R$ 4,5 bilhões de reais.

Segundo estudo de Daniel Sarmento, procurador da República, e Aline Osório, advogada: “nas eleições gerais de 2010, para se eleger, um deputado federal precisou, em média, de R$ 1,1 milhão; um senador, de R$ 4,5 milhões e um governador, de R$ 23,1 milhões”. Os maiores contribuintes entre as empresas são construtoras e bancos. Não resta duvidas quanto à qual interesse de classe os deputados e governantes eleitos através desse financiamento maciço atendem.

Os trabalhadores, que segundo o DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), contam com apenas 91 (num do total de 513) deputados federais ligados a suas causas têm grande interesse em acabar com esta ordem de coisas.

A reforma política democrática com o fim do financiamento privado, por empresas, é uma das bandeiras mais relevantes levantadas pelo 13º Congresso do PCdoB. É das reformas estruturais do novo projeto nacional de desenvolvimento, caminho brasileiro da luta pelo socialista do PCdoB.

A OAB, autora da ADIN, é uma das protagonistas da Coalizão Democrática integrada pelo PCdoB. A reforma política defendida pela Coalizão luta ainda pelo voto em dois turnos também na eleição para deputados. Visa à valorização da discussão política e dos programas partidários nas campanhas eleitorais. Neste sentido, merece destaque o comentário, do Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, (em 11 de dezembro), no sentido que a política privilegie o debate de ideias, e não disputa baseada no financeiro: “É preciso que a política volte a ser um debate de ideias e que a separação entre política e mercado seja clara”.

Por fim, a luta por avanços no Brasil, historicamente, trilha caminhos próprios. Nosso parâmetro são as nossas bandeiras. Pelo fim do financiamento privado, de empresas, nas campanhas eleitorais.

*Advogado, é presidente municipal do PCdoB no Rio de Janeiro e membro do Comitê Central.