Câmara pode concluir votação do CPC na última semana de trabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar nesta terça-feira (17) os destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) nesta que é a última semana de trabalho antes do recesso parlamentar. Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil reúne os pontos polêmicos que foram separados pelos partidos para votação individualizada.
Publicado 16/12/2013 10:26
Um desses pontos é o que determina o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado, na forma de uma lei. Atualmente, a União incorpora os honorários ao Tesouro, e alguns estados repartem entre os profissionais. Destaques do PMDB e do PP pretendem excluir o pagamento aos advogados.
Se houver acordo para a votação em dois turnos no mesmo dia, os deputados poderão votar também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a acumulação de cargos aos profissionais de saúde das Forças Armadas. A Constituição prevê esse acúmulo para os profissionais civis.
Segundo o relator na comissão especial, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), a mudança evitará a perda frequente de profissionais militares, principalmente os que atuam na Amazônia.
O Regimento Interno prevê prazo de cinco sessões entre o primeiro e segundo turnos, mas um acordo amplo em Plenário pode viabilizar as duas votações na mesma sessão.
Outras propostas
Na pauta desta terça-feira (17) também consta a PEC que prevê prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal tenham defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, prioritariamente naquelas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Também está na pauta a PEC que estabelece que o Estado dará tratamento prioritário não só à pesquisa científica básica mas também à pesquisa tecnológica, permitindo ainda o uso de recursos públicos para fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos.
Os quatro projetos do Executivo com urgência constitucional também esperam para ser votados, mas, diante das polêmicas em torno das matérias, é possível que fique para o próximo ano. São eles os projetos do marco civil da internet; o que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida; o que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais; e o que cria oito cargos no Ministério da Cultura para atender a novas atribuições no campo do direito autoral.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara