ProTeste: Balanço e desafios da defesa do consumidor em 2014
Na área de telecomunicações os problemas se mantêm com falhas na prestação de serviços
O novo ano vai começar com alívio no bolso do consumidor com o adiamento pelo governo da implantação das bandeiras tarifárias. O repasse, mês a mês, dos gastos da geração da energia mais cara e poluente para o consumidor, toda vez que as termelétricas tiverem que ser acionadas ficou agora para 2015. As bandeiras tarifárias já aparecem nas faturas, mas sem repasse mensal dos valores para as contas.
Publicado 24/12/2013 16:27
Mas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passou a permitir a cobrança de serviços diversos na conta de energia, como seguro, doações a entidades filantrópicas e outros. O risco é a conta de luz se transformar num balcão de negócios e o consumidor ficar sem energia por não conseguir pagar a fatura total.
Tudo dependerá de convênios feitos pela concessionária de energia. A ProTeste foii contra esse retrocesso aos direitos do consumidor por colocar em risco os princípios que norteiam o fornecimento de energia elétrica, entre os quais a dignidade da pessoa humana, a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva e a continuidade de um serviço essencial.
Entre as perdas do consumidor no ano que acaba estão o limite de 40% à concessão da meia-entrada para estudantes, com prejuízos a quem desfrutava do benefício. E o setor de telecomunicações (telefonia móvel e fixa, acesso à internet e TV por Assinatura) manteve-se como campeão de queixas nas entidades de defesa do consumidor porque os serviços continuam caros e deixam a desejar quanto à qualidade. Como parte vulnerável da relação de consumo, o usuário desses serviços fica à mercê dos fornecedores que não se adequam às normas de proteção ao consumidor.
A Anatel tem sido falha no seu papel regulador. Como órgão fiscalizador do segmento, foi questionada inúmeras vezes pela ProTeste ao longo do ano. Essa situação só mudará se a agência tiver uma atuação efetiva e passar a punir as empresas que estão no mercado lesando os direitos do consumidor.
Entre os problemas que mais afetam os consumidores incluem-se o descumprimento do contrato com baixas velocidades de acesso à internet ou instabilidade, atrasos para instalação de linha, inoperância do serviço, problemas de oferta, e dificuldade de cancelamento de contratos.
E as novas regras do comércio eletrônico não alteraram o panorama de problemas enfrentados pelos consumidores vítimas de empresas que oferecem e não entregam os produtos. A ProTeste obteve na justiça a suspensão da loja online DiaMagazine, cujo nome da pessoa jurídica é Agitécnica Eletrônica Ltda , uma das campeãs de queixas de 2013, entre os associados da entidade, por conta da não entrega de produtos vendidos.
Um dos desafios em 2014 com a realização da Copa do Mundo no Brasil será assegurar o respeito aos direitos dos consumidores, evitando conflitos de consumo. E garantir que haja informação adequada aos turistas estrangeiros atraídos pelos grandes eventos internacionais como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Avanços em 2014
Entre as boas notícias para o consumidor no novo ano está o cumprimento da obrigatoriedade de todos os carros novos saírem de fábrica com itens de segurança veicular como freio ABS – Sistema Antibloqueio de Frenagem e airbag duplo frontal. Depois da ameaça de adiamento da medida as entidades civis, lideradas pela ProTeste, se mobilizaram e o governo recuou. Isto significa que vidas serão salvas com veículos mais seguros.
Quando a ProTeste começou a avaliar os carros brasileiros, em parceria com o Programa de Avaliação de Carros Novos Latin NCAP a segurança deixava a desejar. Os equipamentos de segurança ativa eram oferecidos apenas em pacotes opcionais, só para determinados tipos de veículos e saiam muito caro.
Já o carro para exportação saía com todos os itens de segurança, que são importantes para preservar a vida dos consumidores. O que ficava para consumo interno não tinha vários desses itens.
Na área de saúde haverá revisão dos procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde, a partir de janeiro de 2014, com cobertura da quimioterapia oral para tratamento do câncer.
E com a lei 12.880 que vigorará a partir de maio, haverá também a cobertura de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. Esta cobertura passa a ser obrigatória também para os contratos exclusivamente hospitalares. Também no início de janeiro começam a valer novos critérios para o uso adequado de tecnologias no rastreamento e tratamento de 29 doenças genéticas.
Também será um avanço o início do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (SIAC), para armazenar registros dos serviços de saúde sobre acidentes graves ou fatais, relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores. Ele faz parte de uma iniciativa internacional da Organização dos Estados Americanos (OEA) de promoção do consumo saudável, da qual a Anvisa faz parte.
A PROTESTE se mobilizou ao longo dos seus 12 anos para que houvesse um banco de dados sobre acidente de consumo. A notificação compulsória dos acidentes permitirá mapear os problemas de consumo rapidamente e agir junto aos fornecedores antes que os problemas se agravem. Também possibilitará ações para o aperfeiçoamento dos produtos e serviços, baseados nos casos de acidentes notificados.
Fonte: Site da ProTeste