PEC que cria mais defensores públicos está pronta para votação
A Câmara pode votar no início deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige que a União e os estados garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça federal e em fóruns da Justiça estadual. A proposta já foi aprovada em comissão especial e está pronta para apreciação em plenário.
Publicado 17/01/2014 10:55
O relator da matéria, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), acredita que a matéria deve ser votada pelos deputados na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro. “Nós temos nota técnica favorável do Ministério da Justiça, da área pertinente, e acreditamos que, assim que voltarmos do recesso, vamos aprovar”, ressalta.
Ele explica que a intenção da medida é corrigir falhas na proteção jurídica do Estado ao cidadão de regiões mais pobres. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 82% da população brasileira tem renda de até três salários mínimos mensais.
“Ao prever a existência de defensores em todas as comarcas, estamos garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório a milhões de pessoas pobres que moram em regiões distantes do País”, afirma Amauri.
A proposta fixa prazo de oito anos para o cumprimento efetivo da norma. Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.
Os defensores públicos atuam como advogados de quem não pode pagar por um. Eles são contratados, via concurso público, pela União ou pelos estados para prestar assistência jurídica integral e gratuita. Têm garantia de atendimento pelos defensores as pessoas com renda de até três salários mínimos.
O deputado André Moura (PSC-SE), que foi presidente da comissão especial que analisou o tema, afirma que 42% dos presos no País não têm advogados. Assim, é possível que grande parte deles já tenha cumprido sua pena ou até mesmo seja inocente, mas não tenha recebido uma defesa adequada que provasse essa condição. E que apenas 28% das comarcas do País têm defensores públicos.
"O símbolo da Justiça do País é a balança, e essa balança tem de estar em equilíbrio. E, infelizmente, para as camadas pobres do País, esse equilíbrio não existe. Porque temos hoje em todas as comarcas os juízes, os membros do Ministério Público, que são aqueles que acusam, mas, para as camadas pobres e humildes, não temos aquilo que está previsto na Constituição, que são os defensores públicos, para poder prestar assessoria jurídica gratuita àqueles que não têm condições de pagar um advogado", destaca.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara