Em nota, Contag se manifesta contra redução da maioridade penal

Neste momento em que, mais uma vez, o debate sobre a redução da maioridade penal está em pauta, o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – MSTTR, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, se manifesta contrariamente às propostas de emenda e a ampliação do tempo de internação de adolescentes em medidas socioeducativas que tramitam no Congresso. Compreendemos que toda e qualquer ação relacionada aos direitos humanos de crianças e adolescentes precisa ter como princípio a proteção integral e a prioridade absoluta e as propostas em curso não refletem, de forma nenhuma, este princípio. Considerando:

a)Que as ocorrências de crimes envolvendo adolescentes é muito menor do que é publicado pela mídia o que induz a sociedade a compreender que os atos infracionais praticados por adolescentes são o foco da criminalidade e da violência, o que não é verdade;

b)que as sanções específicas para os adolescentes autores de atos infracionais já estão previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

c)que os índices de reincidência de adolescentes em conflito com a lei é três vezes maior quando estes são mandados para o sistema carcerário brasileiro; e

d)que temos um sistema prisional caótico, superlotado, reconhecidamente falido e que não exerce seu papel de responsabilização e ressocialização daqueles que cometeram crimes.

Para a Contag, a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação dos adolescentes em conflito com a Lei não são estratégias eficazes para o enfrentamento da violência que hoje está presente no campo e na cidade. Precisamos urgentemente fazer o debate sobre as causas da violência e não só sobre as consequências da violência. Questões muito mais complexas e multifacetadas estão diretamente ligadas a ela, tais como a desigualdade e a exclusão social, a má distribuição da renda, a omissão do Estado na prevenção do problema, o consumismo exacerbado, a corrupção, a existência de um sistema judiciário ineficiente que favorece a impunidade, somente para citar algumas. Portanto, crer que o encarceramento de nossos adolescentes é a solução para enfrentar a violência é uma visão distorcida, rasa e imediatista, difundida por setores da sociedade que não têm comprometimento com a infância e a adolescência brasileira.

Compreendemos e também estamos preocupados com o aumento da violência no campo e na cidade, mas vale ressaltar que passados 23 anos da criação do ECA e 7 anos da criação do SINASE, ambos ainda não foram implementados efetivamente e esta é uma dívida social do Estado. Políticas públicas de educação, saúde, cultura e lazer são fundamentais para garantir as condições necessárias para o desenvolvimento de crianças e adolescentes e ainda temos lugares no Brasil onde tais políticas não chegam ou não têm estratégias específicas para este público. É importante destacar que os jovens brasileiros são as principais vítimas da violência, o que mostra a omissão do Poder Público e da sociedade também com este segmento.

Por fim, reiteramos nosso compromisso com a infância, a adolescência e a juventude deste país e conclamamos o Estado, a sociedade e a família a juntos buscarmos estratégias que realmente promovam a cultura da paz e da cidadania para todos.

Diretoria da Contag