Assis apresenta projetos que garantem avanço para trabalhadores 

O primeiro deles está inserido no debate sobre o direito de greve dos servidores públicos, que está em debate no Senado. A proposta dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva.

A proposta do parlamentar é definir que “a negociação coletiva, processo de diálogo que se estabelece nas relações de trabalho, com vistas aos pleitos demandados pelas partes e no tratamento dos conflitos, pautar-se-á pelos princípios da boa fé, do reconhecimento das partes e do respeito mútuo e deverá ser permanente, de forma a assegurar os princípios básicos da Administração Pública e, ainda, o da liberdade de associação sindical”.

E explicita, no projeto, que “consideram-se condutas de boa-fé, entre outras: participar da negociação coletiva; formular e responder as propostas e contrapropostas que visem a promover o diálogo entre os atores coletivos; prestar informações, definidas de comum acordo, no prazo e com o detalhamento necessário à negociação; e cumprir o acordado na mesa de negociação.”

Assis Melo destaca ainda, em seu projeto, que “a Administração Pública deverá assegurar, como dever do Estado e direito dos servidores públicos o diálogo social e o fortalecimento das negociações coletivas”.

A negociação coletiva deve ser realizada, no mínimo, uma vez ao ano, sempre na mesma data, para a revisão geral dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões e salários, de modo a preservar-lhes o seu valor real.

Eleição para Cipa

O parlamentar também apresentou projeto de lei que dispõe sobre a eleição dos trabalhadores para a constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) para garantir a participação de empregados indicados pelo sindicato.

O parlamentar explica que “hoje qualquer empregado pode-se candidatar para participar da constituição das Cipas, independente de sindicalização, nos moldes do que prevê a Constituição Federal que veda a sindicalização compulsória, na medida em que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.

E destaca que “a Constituição Federal também estabelece que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, portanto, para o deputado-sindicalista, “a composição e o funcionamento da Cipa são questões administrativas. Dessa forma, é fundamental que os sindicatos também possam participar da escolha dos membros da Cipa.

Para Assis Melo, essa alteração “possibilitará a construção de uma política interna de prevenção de acidentes mais democrática, em que todos devem ser ouvidos para a adoção de medidas eficazes de higiene, de saúde e de segurança do trabalho”.

De Brasília
Márcia Xavier