PCdoB apoia projeto que acaba com os autos de resistência 

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), manifestou apoio aos integrantes do movimento negro que visitaram a bancada para solicitar a aprovação do projeto que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. Esses casos, hoje apontados como resultante da resistência do suspeito à prisão e sem investigação criminal, deverão ter rito semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns.

PCdoB apoia projeto que acaba com os autos de resistência - Richard Silva

A proposta deve ir à votação no Plenário na semana do esforço concentrado – 7 a 11 de abril. Jandira Feghali destacou que o projeto está na pauta prioritária do partido e que o governo também é favorável à matéria.

A parlamentar lembrou a importância desse debate num momento em que um “discurso ultrarreacionário” volta a crescer no país. “É perceptível o aumento desse discurso. Temos trabalhado contra isso”, afirmou, destacando que a Lei de Segurança Nacional, dos tempos da ditadura, autoriza qualquer agente público a usarem os meios necessários contra o suspeito que resista à prisão. E não prevê as regras para a investigação do uso de força nesses casos, o que resulta em muitos casos de mortes sem investigação.

Vilma Reis, socióloga e vice-presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), aponta a insegurança vivida, sobretudo, pela população negra com a instituição dos “autos de resistência” ou da “resistência seguida de morte”.

“Esses são instrumentos usados largamente na ditadura. Com a redemocratização do país, a partir de 1985, nossa luta por um Estado democrático de direito é exatamente para que o Estado não trate a população como inimiga”, disse.

“O Congresso brasileiro tem a chance nesse momento de aprovar uma lei que terá impacto direto na vida de, pelo menos, 52% da população brasileira, que é a população negra. Não podemos mais viver com medo no nosso país”, alertou Vilma.

Abuso de autoridade

De acordo com o projeto, sempre que a ação policial resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado imediatamente o inquérito para apurar o fato, sem prejuízo, inclusive, da prisão em flagrante. Ministério Público, Defensoria Pública, órgão correcional competente e Ouvidoria deverão ser comunicados imediatamente da instauração do processo.

Para o Delegado Protógenes (PCdoB-SP), um dos autores da matéria, os chamados "autos de resistência", são, na maioria dos casos, utilizados em episódios em que um policial agride um jovem negro da periferia de uma metrópole brasileira e justifica a agressão acusando-o de ter resistido à ordem de prisão – o que quase sempre resulta na morte do indivíduo.

"Por isso, entendo ser urgente a votação e a aprovação desse projeto. O PL 4.471/2012 apaga a expressão 'auto de resistência' dos boletins de ocorrência e a substitui por ‘lesão corporal decorrente de intervenção policial’ ou ‘morte decorrente de intervenção policial’, a fim de que o policial que abusou da autoridade seja punido, o jovem negro inocentado e o processo de democratização da polícia brasileira tenha finalmente início, 30 anos depois do fim da ditadura”, afirmou.

Da Redação em Brasília
Com informações da Lid. PCdoB na Câmara