Senado aprova nova tributação para empresas multinacionais 

Jucá ressaltou que o projeto passou por diversas mudanças durante a análise no Congresso Nacional e que não havia mais tempo hábil para outras alterações, uma vez que a MP perderia a validade no próximo dia 21.

O pagamento dos tributos, de acordo com a MP aprovada, poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano – a legislação atual determina um prazo de cinco anos. As parcelas pagas a partir do segundo ano serão atualizadas pela taxa Libor, acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. Essa sistemática de pagamento poderá ser escolhida pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2015, mas a MP permite a antecipação para janeiro de 2014.

A MP estabelece ainda que o lucro obtido por controladas no exterior com o arrendamento de equipamentos ou empréstimos de bens relacionados à exploração de petróleo e gás não será computado pela controladora para fins de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida beneficia diretamente a Petrobras e outras empresas que fazem parte do regime tributário especial Repetro.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado