Câmara aprova aposentadoria por invalidez para servidor público
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 aprovou, nesta última quarta-feira (14), o relatório do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.
Publicado 16/05/2014 09:59
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a proposta altera a redação do inciso I do § 1º do artigo 40, da Constituição Federal, para que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e Parkinson.
Segundo o relator, o texto sofreu algumas alterações a fim de corrigir distorções trazidas com a reforma da previdência. Entre as mudanças está o acréscimo do termo “por invalidez permanente, com proventos integrais”, e reajuste das aposentadorias e pensões na mesma proporção e na mesma data dos servidores da ativa.
Pelo texto, fica garantido à União, estados e municípios o prazo de 180 dias para que possam colocar em prática as modificações.
A matéria segue agora para apreciação em dois turnos de votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonbte: CTB